Terça, 28 Junho 2022

Governo vai ao STF, que derruba decisão do Confaz sobre o ICMS do diesel

Governo vai ao STF, que derruba decisão do Confaz sobre o ICMS do diesel

Bolsonaro quer fazer valer lei aprovada no Congresso em março que prevê alíquota única na cobrança do imposto 

Ministro André Luiz Mendonça, do STF (Foto: Reprodução)
O ministro André Luiz Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu a um pedido enviado pela AGU (Advocacia-Geral da União) nesta sexta (13) e derrubou uma norma do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que permitiu aos estados que passassem a regular neste ano a tributação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) que incide sobre o diesel.

O pedido foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), crítico recorrente dos valores de ICMS sobre os combustíveis. A decisão monocrática de Mendonça ainda será avaliada pelo plenário do STF. O Confaz informou que irá recorrer da decisão.

A Petrobras reajustou em 8,87% o preço do diesel nas suas refinarias no início desta semana, gerando críticas dos caminhoneiros e ameaças de greve. Bolsonaro trocou o comando do Ministério de Minas e Energia, pasta à qual a estatal é ligada. Bento Albuquerque foi substituído por Adolfo Sachsida.

No pedido desta sexta (13), Bolsonaro questionou um suposto desrespeito à lei sancionada em março que instituiu uma alíquota única de ICMS para todos os estados. Em reunião no fim daquele mês, o Confaz fixou a alíquota única do ICMS em R$ 1,006 por litro, valor superior ao que é aplicado pela maior parte dos estados. Também foi aprovada uma política de incentivo fiscal para manter a arrecadação e evitar que recaíssem ainda mais aumentos sobre o consumidor.

O governo, então, recorreu nesta sexta ao STF para tentar garantir a redução do ICMS sobre o óleo diesel prevista na lei aprovada pelo Congresso.

A alta dos combustíveis é um dos fatores que mais pressiona a inflação, problema que preocupa o presidente Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. Pesquisa Datafolha mostrou que 68% dos brasileiros consideram o mandatário responsável pela disparada de preços.

Na ação apresentada nesta sexta, a AGU questiona desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa da produção. A lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.

Mas, em reunião no fim de março, o Confaz decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, permitindo que cada estado dê um desconto para chegar à sua alíquota atual. Na prática, portanto, não houve mudança no valor cobrado pelos governos estaduais, que vêm registrando recordes de arrecadação com o ICMS sobre os combustíveis.

QUESTIONAMENTO
A lei sempre foi questionada pelos estados, sob o argumento de que o governo estaria interferindo nas legislações estaduais e que a unificação do ICMS representaria aumento da carga tributária em alguns estados e redução em outros. O governo e o setor de combustíveis, por outro lado, defendem que o modelo reduz a complexidade tributária e o risco de fraudes com a venda interestadual de produtos. A manobra dos estados já tinha sido alvo de críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A simples adoção do ICMS unificado não reduz os preços, o que dependeria da alíquota adotada. 

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