sábado, 22 junho 2024
ACESSIBILIDADE

Locadoras de veículos concordam em adicionar veículos adaptados à frota

Localiza, Movida e Unidas assinaram acordo com o ministério público que inclui multa diária de mais de R$ 900 mil para o não cumprimento do termo
Por
Vanessa Oliveira
Foto: Imagem Ilustrativa | Freepik

O Ministério Público de São Paulo firmou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com as locadoras de veículos Localiza, Movida e Unidas onde torna-se obrigatório a disponibilização de veículos adaptados para pessoas com deficiência ou a possibilidade de acrescentar um motorista ao pacote de locação sem custo adicional. Segundo termo o veículo deve conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

O inquérito sobre a falta de veículos destinados a pessoas com deficiência nas locadoras transita no MPSP desde 2019. A Localiza foi a primeira empresa a assinar o TAC prevendo manter um carro adaptado a cada 20 veículos da frota. A Movida e a Unidas não manifestaram interesse em assinar o termo fazendo o MPSP ajuizar a ação que foi julgada procedente em todas as instâncias do tribunal de justiça de São Paulo. As locadoras recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) , mas durante o processo a Localiza anexou a Unidas que mudou a conduta e passou a manifestar interesse no termo se comprometendo ainda ao pagamento de multa diária de R$986 mil pelo descumprimento das obrigações constantes no documento.

E em audiência de conciliação realizada em novembro deste ano no gabinete do ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, a Movida também decidiu integrar o acordo, comprometendo-se com o pagamento de R$100 mil por danos morais e multas referentes ao processo ajuizado em Bauru.

A decisão já está valendo em todo o país.

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