A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), instaurou procedimento para acompanhar o repasse de recursos federais para a implementação e ampliação do uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como pelas forças federais.
O objetivo é monitorar o cumprimento da Portaria 648/2024, publicada no último dia 28 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A norma oficializou o uso das câmaras corporais pelas forças de segurança pública no país e estabeleceu diretrizes para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos entes federados.
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, informou que vai requisitar à pasta informações sobre os valores já repassados a estados e municípios, por unidade da federação, bem como sobre os recursos destinados aos órgãos federais de segurança.
Violação de direitos
De acordo a Human Rights Watch, a violência policial é um dos principais fatores de violação a direitos humanos no Brasil, sendo que 80% dos mortos em virtude de uso ilegal da força em intervenções policiais são pessoas negras. Em 2023, o Conselho Nacional de Direitos Humanos – organismo no qual a Procuradoria-Geral da República tem assento – recomendou ao Ministério da Justiça a adoção de medidas para ampliação do uso de câmeras corporais.
Na recomendação, o Conselho destacou a necessidade de seguir diretrizes e protocolos técnicos sobre a cadeia de custódia e de compartilhamento de informações e imagens dessas câmeras com demais atores do sistema de Justiça.
