O prefeito de Americana Chico Sardelli retirou o Projeto de Lei (PL), número 71 de 2023, que pretendia criar o Plano Municipal de Saneamento Básico, acatando uma orientação da promotoria do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) do MP (Ministério Público).
As obras e intervenções propostas tinham como premissas básicas aumentar a capacidade, elevar a segurança operacional, otimizar a operação e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Americana.
Estavam agendadas duas audiências públicas para tratar sobre o assunto, nos dias 4 e 18 de setembro, mas foram canceladas com a retirada da propositura.
Terceira audiência sobre concessão do DAE ocorreu nesta quinta
Nesta quinta-feira (31), ocorreu a terceira audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Orgânica permitindo a concessão à iniciativa privada do serviço de esgotamento sanitário, que compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários do município.
De acordo com o Poder Executivo, a concessão do serviço de esgotamento sanitário à iniciativa privada é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008.
As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.
O vereador Gualter Amado apresentou dúvidas sobre a manutenção da capacidade econômica do DAE em fazer investimentos em saneamento após a concessão.
“Metade da receita do DAE vem da água e a outra vem do esgoto, sendo que a maior parte dos custos foi aplicada em demandas de abastecimento de água. Com a concessão a autarquia perderá metade da receita, mas ficará com as despesas mais caras, então eu questiono como será o equilíbrio financeiro com essa concessão. Também aponto que os planos de saneamento não têm sido cumpridos nos últimos anos, não temos projeto e isso dificulta captação de investimentos”, disse o parlamentar.
O superintendente do DAE, Carlos César Gimenez Zappia, apontou os investimentos realizados e os desafios futuros da autarquia na questão do saneamento básico. “Apenas 12% dos funcionários correspondem ao esgoto, eles serão mantidos para ajudar o departamento. Na Estação de tratamento de Esgoto (ETE) Carioba, o último investimento foi em 2003, com o biodigestor. Dos R$ 900 milhões que prevemos para os próximos 30 anos, 40% serão direcionados às ETEs. Já os coletores da década de 1990 estão quase todos superados. A ETE Balsa está se adaptando ainda, com 30% de capacidade. E ainda temos previsão de investimento no futuro para o Pós-Represa, pois lá há previsão de crescimento populacional”, explicou Zappia.
A secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno, explicou que, embora haja linhas de crédito disponíveis para obras públicas, o município tem limite de endividamento a ser respeitado.
“Há linhas de crédito disponíveis, mas temos a limitação legal para isso, por isso a concessão viabilizaria a obtenção de crédito através de algum grupo privado. Há comprometimento da dívida consolidada e é pequeno o limite para endividamento voltado ao investimento. Estamos quase perto de 100% da receita corrente líquida comprometida, não há espaço para obtermos esse volume superior a R$ 900 milhões em tempo de cumprir os prazos do marco do saneamento”, argumentou.
A reportagem do TODODIA questionou a administração, e a Prefeitura informou através de nota, que o projeto foi retirado para que alguns ajustes sejam feitos, sendo posteriormente reapresentados.
