A PEC (proposta de emenda à Constituição) começou a tramitar de fato no Senado nesta quarta-feira (14), com a aprovação, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) de requerimentos de audiências públicas com especialistas e outras pessoas ligadas ao tema. Os encontros acontecerão entre segunda-feira (19) e quinta-feira (22).
Os requerimentos foram apresentados pelo relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e por senadores de partidos como PT, PSB, Rede e PSL. Como há repetição de convidados, o calendário ainda será organizado. A definição inicial é que, na segunda-feira, haverá a audiência solicitada pelo relator, que convidou Rogério Marinho, secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia; Rafael Fonteles, presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí; Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda e professor da UNB.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), solicitou que os expositores de todos os requerimentos que são favoráveis à reforma sejam ouvidos na segunda e na quinta-feira, enquanto os contrários seriam ouvidos na terça e na quarta-feira. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que caberia ao relator decidir esta questão. Na terça-feira (13), os líderes partidários aprovaram um calendário de tramitação da reforma da Previdência.
Pelo cronograma aprovado, a leitura do parecer do senador Tasso Jereissati na CCJ está prevista para 28 de agosto e a votação na comissão, se dará em 4 de setembro. No plenário, a votação em primeiro turno está prevista para 18 de setembro, em segundo turno, em 2 de outubro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para 10 de setembro, dia em que está prevista a inclusão na Ordem do Dia do plenário, uma comissão geral com especialistas para discutir a reforma ao longo de todo o dia. O ministro Paulo Guedes (Economia) é esperado nesta reunião.
Também na terça-feira, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) prometeu destravar os projetos do pacto federativo em troca da aprovação da reforma da Previdência. Pelo acordo, começarão a tramitar quatro PECs e dois projetos de lei para irrigar caixas de estados e municípios.
A primeira PEC prevê o fim da Lei Kandir. A proposta estabelece o fim legislação que hoje garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações. Pela PEC, que ainda precisa ser encaminhada, cada estado cria sua regra tributária. A segunda visa garantir repasses federais dos recursos provenientes da cessão onerosa e do bônus de assinatura dos campos do pré-sal. A proposta já está no Senado.
Uma terceira PEC trata da destinação de recursos do Fundo Social, composto por recursos de exploração de petróleo e hoje de uso exclusivo da União. Esta proposta também já está no Senado. A quarta PEC, inda precisa ser encaminhada, quer estender de 2024 para 2028 o prazo para pagamentos de precatórios de estados e municípios.
Também fazem parte do acordo o destravamento dos projetos de regularização da securitização de créditos dos estados (texto na Câmara), de implementação do Plano Mansueto, programa que vai permitir que estados em dificuldade possam tomar dinheiro emprestado com aval da União. Esta proposta também está na Câmara.
Além disso, o governo se compromete a pagar no fim do ano R$ 4 bi bilhões para todos os estados da Lei Kandir e do FEX (Fundo de Exportação). Segundo Bezerra Coelho, estes recursos virão da cessão onerosa, cujo leilão está previsto para novembro. Paulo Guedes irá ao Senado na próxima terça-feira (20) para discutir com os líderes a apresentação das propostas.
A ideia é aproveitar textos que já tramitam no Congresso para que a tramitação comece o quanto antes e seja possível aprovar as medidas até o fim do ano. O governo tenta construir um ambiente de tranquilidade para a tramitação da reforma. Tudo para manter a PEC nos termos em que veio da Câmara. Qualquer mudança feita no Senado exigiria que o texto volte para a Câmara, o que deixaria em aberto o destino da reforma.
Para que isso não ocorra, pode se fazer alterações na CCJ, mas, em plenário, o texto será fatiado e irá para promulgação apenas o que ficar mantido da proposta da Câmara. As inovações, como uma eventual inclusão de servidores estaduais e municipais na reforma, integrarão o que se convencionou chamar de PEC paralela.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Diante do avanço da proposta de reforma tributária na Câmara, o relator do texto sobre o mesmo assunto no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), cobrou celeridade na CCJ. Foram aprovados requerimentos de audiência pública para discutir a reforma. Inicialmente, elas só ocorreriam em setembro, quando a PEC da Previdência deixasse a CCJ.
Diante do protesto de Rocha, a realização de audiências públicas sobre a reforma tributária ficou prevista para um dia da semana que vem e para a semana de 26 a 30 de agosto. Neste período, o único compromisso agendado na CCJ em relação à reforma da Previdência é a leitura do relatório de Tasso Jereissati, no dia 28.
Além das propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara e no Senado, a equipe econômica do governo deve encaminhar uma outra proposta. Alcolumbre, o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), haviam feito um acordo de unificar as propostas. No entanto, nesta semana, o que se assiste é uma disputa de protagonismo, com as duas Casas Legislativas tentando fazer avançar seus textos.
O CALENDÁRIO DA PREVIDÊNCIA
14.ago CCJ vota requerimentos de audiências públicas
19 a 22.ago CCJ realiza audiências públicas
28.ago Leitura do parecer do senador Tasso Jeiressati (PSDB-CE) na CCJ e concessão de vista (prazo para análise)
4.set Votação na CCJ
10.set Inclusão da reforma na Ordem do Dia e realização de sessão temática para debater a nova Previdência
17.set Leitura de emendas de mérito na CCJ, ou seja, a comissão recebe e lê propostas de alterações no mérito da reforma
18.set Votação de emendas de mérito na CCJ pela manhã e votação da PEC, em primeiro turno, no plenário
1º.out Leitura de emendas de redação na CCJ, ou seja, a comissão recebe e lê propostas que apenas alteram detalhes na redação da PEC
2.out Votação de emendas de redação na CCJ pela manhã e votação da PEC, em segundo turno, no plenário
Entre 8 e 10.out Período no qual o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pretende promulgar a PEC da reforma da Previdência
