O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou nessa terça-feira (9), o compromisso do Senado Federal de discutir a revisão de institutos penais, como a saída temporárias de presos, prevista no PL 2.253/2022, com mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados.
Pacheco ressaltou o compromisso em coletiva depois de no último domingo (7), o policial militar de Belo Horizonte (MG), Roger Dias da Cunha, de 29 anos, ter sido morto por um disparo na cabeça, enquanto estava em confronto com um detento que estava em saída temporária.
“Têm sido recorrentes esses acontecimentos de saídas temporárias que, em vez de servirem a uma proposta de ressocialização, têm sido um instrumento de permitir a liberdade daqueles que não têm condição de estar em liberdade”, declarou o senador.
Rodrigo Pacheco lamentou a morte do policial, e reforçou que o Congresso deve proporcionar uma reflexão profunda da política e da sociedade brasileira em relação à segurança pública ao sistema penal vigente.
“É uma reflexão que nós temos que fazer e uma reação para evitar que o Brasil vire um estado de absoluta violência e de uma criminalidade organizada que toma conta das nossas vidas e da nossa sociedade. Então nós temos que tomar muito cuidado com isso e reagir de uma maneira inteligente, cientifica, sem arroubo, sem rompantes, mas fazer essa discussão e esse trabalho”, disse Pacheco.
O presidente do Senado lembrou que Segurança Pública é papel do Poder Executivo e que as decisões sobre livramentos condicionais e saídas temporárias, por exemplo, cabem ao Poder Judiciário. A parte que cabe ao Legislativo, e que será feita — garantiu — é elaborar leis mais firmes sobre o tema.
“Nós temos que fazer leis que sejam firmes, que sejam claras, que sejam aplicáveis para poder cumprir a finalidade do Direito Penal, para que aqueles que cometem crime possam ter as suas penas aplicadas, mas ao mesmo tempo sempre acreditar que essas pessoas que recebem pena podem ser recuperadas, então é esse nosso papel no Congresso Nacional”, reforçou.
Projeto
No Senado, as saídas de presos estão sendo discutidas pela Comissão de Segurança Pública (CSP). Após 11 anos tramitando na Câmara, o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022 (PL 583/2011 na casa de origem) começou a ser analisado pelos senadores em 2022.
Na mesma coletiva, Rodrigo Pacheco reforçou que não houve inércia do Congresso a respeito da pauta, ao contrário do que vem sendo dito. “Há um tramite normal de um projeto de lei que não é só sobre saída temporária, é sobre outros indutos penais também”, disse.
A demora para análise do projeto se dá devido à complexidade do tema, buscando gerar uma discussão que busque ressoacializar presos, punir aqueles que continuem causando riscos para estar em sociedade, e garantir maior segurança para a sociedade civil.
Desde então, já houve audiência pública sobre o tema e foram apresentados dois relatórios pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o último deles em outubro. A expectativa é de que a comissão analise o texto a partir de fevereiro, após a volta do recesso parlamentar.
Na Câmara dos Deputados, o número de deputados favoráveis ao projeto foi três vezes maior do que os contrários, mas no Senado, a pauta sobre o fim do benefício segue não sendo um consenso, segundo informado pelo Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) ao presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
O Consej e o Conselho de Polícia Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública defendem uma maior discussão do projeto, com a inclusão de mais órgãos públicos no debate.
