O Ministério Público tornou a pedir à Justiça a redução do valor da tarifa do transporte público de Americana em réplica protocolada no início desta semana. A alegação do promotor Ivan Carneiro Castanheiro é que o reajuste concedido pela Prefeitura de Americana em dezembro do ano passado é ilegal, já que a Sancetur estava contratada emergencialmente para operar na cidade.
A ação foi movida pela Promotoria em fevereiro deste ano, e já houve decisão negando esse pedido no final de agosto. Agora, porém, o promotor apresentou uma réplica no processo, elencando, em documento de 21 páginas, os motivos pelos quais defende a redução da tarifa dos atuais R$ 4,70 para R$ 4, valor que era cobrado antes do aumento de dezembro.
Na argumentação do promotor, por se tratar de um contrato emergencial, com prazo de 180 dias, não cabia a concessão de reajuste no valor da tarifa. “Não há nenhum dispositivo legal a embasar o reajuste da tarifa prevista, para possibilitar ao Município conceder o aumento solicitado pela empresa concessionária”, escreve Castanheiro.
O promotor aponta que, por lei, reajustes de tarifa só podem ser concedidos após um ano de prestação do serviço, o que não ocorreu nesse caso, visto que os contratos emergenciais – já são cinco – entre Prefeitura e Sancetur sempre tiveram duração de seis meses.
O promotor defende que seja revogado imediatamente o reajuste e sugere que seja determinada a devolução dos valores pagos a mais pelos usuários do transporte desde a aplicação do aumento. Para tanto, ele recomenda inclusive que a população guarde comprovantes de abastecimento dos cartões do transporte para reaver esses valores após determinação judicial.
A reportagem do TODODIA pediu um posicionamento da Sancetur sobre o caso, mas não houve resposta até o fechamento desta matéria. A Prefeitura de Americana, por sua vez, informou que tratará do assunto em âmbito judicial.
Por Leon Botão
