Sancionada lei que possibilita a contribuintes o pagamento de dívidas com a prefeitura utilizando as novas formas de quitação
Contribuintes de Americana agora poderão pagar dívidas com a prefeitura com cartões de débito ou crédito. A opção está prevista em lei do vereador Leco Soares (Podemos), aprovada e agora sancionada pela prefeitura, com a publicação nesta terça-feira (21).
Pela lei, “os débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser quitados pelos contribuintes por meio de cartão de débito e/ou crédito”, podendo ser parcelados nesta última, incluindo juros e multa, além das taxas administrativas da cobrança por este meio. O texto só exclui os casos de débitos provenientes de cobrança judicial ou protesto de títulos.
O DAE (Departamento de Água e Esgoto) também fica autorizado a oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito ou crédito das faturas em atraso, “assim restabelecendo imediatamente possíveis interrupções dos serviços essenciais por falta de pagamento”.
A lei entrará em vigor 60 dias após a publicação, podendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
