Lei que exige ensino superior para secretários e chefes de departamento em Americana é aprovada

A Câmara Municipal de Americana aprovou, em votação final nesta terça-feira (27), uma mudança na Lei Orgânica que exige ensino superior na área de atuação para quem ocupar os cargos de secretário municipal ou chefe de departamento.

A alteração, proposta pelo vereador Dr. Wagner Rovina, do PL (Partido Liberal), atualiza o artigo 67 e estabelece requisitos técnicos para os auxiliares diretos do prefeito. O projeto recebeu voto favorável de todos os vereadores; a primeira votação ocorreu duas semanas antes, em 13 de outubro.

Com a nova regra, o prefeito mantém a prerrogativa de indicar os ocupantes, mas os escolhidos deverão ter formação superior compatível com a área em que trabalharão. Antes, a escolha podia ser feita com base em critérios políticos.

Objetivo da lei
A exigência busca assegurar qualificação técnica entre os responsáveis pela gestão dos recursos públicos e pelas decisões municipais. A medida pretende contribuir para a eficiência da administração e atender à demanda dos moradores por uma gestão mais preparada.

Vigência imediata
Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica do Município aprovada em segunda votação, a proposta não precisa ser sancionada pelo prefeito. A Câmara fará a publicação oficial, e a regra entrará em vigor imediatamente.