A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal de Americana que altera uma Lei do município de 2007 e prevê multa de até R$ 13.704,00 para quem manter animais presos em correntes ou dispositivos similares na cidade.
A propositura sugere a alteração no Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e acrescenta a proibição. Caso o PL seja aprovado, os estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas deverão ser multados de 100 a 400 UFESPs, equivalente a R$ 3.426,00 a R$ 13.704,00. Em caso de pessoa física, as multas serão aplicadas de 50 a 200 UFESPs, ou seja, de R$ 1.713,00 a R$ 6.852,00.
A Legislação federal já estabelece penalidades para atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais. No entanto, as multas e a especificação da proibição do acorrentamento devem ser estabelecidos pela Legislação municipal e representa um passo adicional e necessário para a proteção animal.
“Animais acorrentados por longo período frequentemente sofrem por isolamento social, ansiedade, agressividade e diversos problemas físicos decorrentes da restrição de movimento e da falta de interação adequada. A implementação desta alteração legal no Município de Americana reforça o compromisso da cidade com a ética, o respeito e a responsabilidade para com todos os seres vivos”, aponta Nathália.
Depois de passar pelas Comissões competentes, o Projeto de Lei deverá ser discutido e votado pelos vereadores em Plenário e, posteriormente, encaminhado à Prefeitura de Americana para resposta.
