A Prefeitura de Americana recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar suspender o contrato com a Estapar/Hora Park, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo no município. O objetivo é derrubar a liminar que mantém o funcionamento da Área Azul.
Segundo o Executivo, a continuidade do serviço nas condições atuais causa prejuízos aos motoristas e aos cofres públicos. A disputa teve um novo capítulo após a 2ª Vara Cível de Americana reconhecer, em 11 de agosto, a legalidade do decreto que determinava a suspensão cautelar da concessão.
Recurso contra liminar
A Justiça local negou o mandado de segurança apresentado pela concessionária e validou os argumentos técnicos da administração municipal. Apesar da decisão favorável em primeira instância, a prefeitura não pode interromper o serviço por causa de uma liminar da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que mantém o contrato ativo.
A intenção do município é derrubar a decisão do tribunal paulista por meio dos recursos encaminhados ao STJ e ao STF. Os pedidos ainda passam por análise de admissibilidade, e a Procuradoria Geral do Município argumenta que a liminar estadual não deve prevalecer depois de a primeira instância reconhecer que o prefeito agiu dentro da lei.
Os representantes da prefeitura também apontam falhas processuais no julgamento do TJ-SP que poderiam levar à anulação da decisão. Para acelerar a tramitação, o município protocolou, na última semana, uma manifestação solicitando urgência na análise dos recursos em Brasília.
Cobranças sob investigação
O principal motivo apresentado pela prefeitura para pedir a suspensão do contrato é um relatório da GCM (Guarda Civil Municipal). O documento aponta que a Estapar utilizou câmeras instaladas em veículos para lançar tarifas de pós-utilização.
De acordo com a administração municipal, a prática é irregular e não está prevista nas regras do contrato de concessão. Os levantamentos iniciais da GCM identificaram indícios de mais de 2 mil cobranças potencialmente irregulares feitas contra motoristas de Americana.
O caso também é analisado em outra frente judicial, por meio de uma Ação de Produção Antecipada de Provas. Uma perícia determinada pela Justiça examina o banco de dados da concessionária para avaliar a extensão das falhas apontadas pelo poder público. A prefeitura informou que adotará as medidas necessárias para defender o interesse dos munícipes.
Procurada anteriormente pela reportagem da TV TODODIA, a assessoria da Estapar informou que não se manifestaria sobre o caso.
