Proposta de vereador, a ser discutida hoje na Câmara, busca derrubar autorização ao aterro sanitário privado
Na tentativa de impedir que o aterro sanitário privado de Americana mantenha o aval do município para receber lixo de outras cidades, será realizada hoje uma audiência pública que precede a votação do projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2020. A proposta do vereador Gualter Amado (Republicanos) quer derrubar a autorização dada a partir de emenda do então prefeito Omar Najar (MDB), aprovada no final de 2019.
À época, o ex-prefeito justificou em sua proposta o intuito de “reparar injusta intervenção estatal em atividade privada, mas também possibilitar a implantação de novas técnicas de tratamento de resíduos, em substituição ao atual modelo em operação no nosso município” e também “corrigir distorções na interpretação de nossa legislação que podem estar a contrariar o princípio da livre iniciativa”. Aponta, ainda, “o ganho ambiental e consequentemente econômico com a possibilidade de transformar o modelo convencional de aterro sanitário em uma unidade de tratamento e gerenciamento de resíduos agregando novas tecnologias, tais como reciclagem, aproveitamento do biogás para geração de energia e implantação de unidade de combustível derivado de resíduo”.
Na prática, não há nada formalizado que indique a implantação dessas tecnologias, como explica o vereador.
Atualmente, a UTGR Americana Ambiental detém o contrato para manejo dos resíduos sólidos e pode, pela lei municipal vigente, receber volumes de outros municípios.
A Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo) foi questionada a respeito das licenças para este fim e informou que, “com relação ao empreendimento UTGR Americana Ambiental LTDA, da cidade de Americana/SP, ao analisar o recurso interposto pela empresa houve a reconsideração, pela Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, por constatar que a alteração solicitada se referia apenas aos locais de recebimento e não às capacidades ou características de vida útil do aterro, sem ampliação da fonte de poluição. Considerando a alteração da Lei Orgânica do Município de Americana, conforme Emenda ao Inciso VI do artigo 170, em 08.01.2020, foi emitida a versão 02 da Licença de Operação, removendo a restrição de recebimento somente de resíduos gerados no município de Americana/SP”.
Portanto, o aterro está apto pelo município e estado a receber resíduos de outras localidades, desde que não ultrapasse o volume máximo outorgado.
O órgão estadual complementou que “o empreendimento está licenciado para receber até 500 t/dia de resíduos sólidos provenientes de geradores dentro e fora do município de Americana”.
O vereador Gualter Amado explica que o volume “de fora” complementaria o limite de volume que a empresa poderia receber diariamente, sendo que a estimativa é que Americana produza de 230 t/dia a 240 t/dia.
Os recursos provenientes do serviço pagariam a implantação de usinas de tratamento desses resíduos, com reaproveitamento de gás e reciclagem. Mas nada disso está no contrato firmado com o município.
CONTRATOS
Pelo município não ter aterro próprio, a destinação do lixo era feita por uma empresa com destino ao aterro de Paulínia, a Estre SPI Ambiental, com a qual, segundo o vereador, o município acumula dívidas.
A empresa chegou a ser classificada em pregão presencial em novembro de 2018, num contrato de R$ 2,8 milhões, mas a desclassificação foi publicada cerca de um mês depois, e teve recurso indeferido.
A ganhadora foi, então, a Engep Ambiental, em contrato de R$ 2.859.792,00 assinado em 19 de dezembro de 2018. O valor previa o manejo de 62.400 toneladas em 12 meses, com o município pagando R$ 45,83 por tonelada. Exatamente um ano depois é registrado um aditivo de R$ 352.891,00, 12,34% acima do valor inicial, e o valor do contrato é reconfigurado para R$ 2.950.272,00 e R$ 47,28 por tonelada.
À época da assinatura, a lei municipal já havia sido modificada e a empresa poderia receber resíduos de outros locais.
Em 18 de dezembro de 2020 foi feito um terceiro aditamento de R$ 599.982,20, ou seja, 20,34% acima do inicial.
No entanto, o contrato com a UGTR Americana Ambiental (que é uma empresa do Grupo Engep), havia sido assinado em 16 de dezembro, dois dias antes. O contrato vigente é na ordem de R$ 7.358.820,00, com a prefeitura pagando quase o dobro em relação aos dois anos anteriores, R$ 98 por tonelada, considerando 75.090 toneladas em 12 meses.
RISCOS
O vereador questiona providências como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o fato da suposta implantação de tecnologias de reciclagem e reaproveitamento nunca terem sido formalizadas, já que seria a razão para justificar o volume extra.
Considerando a média nacional de geração de lixo por habitante, de um quilo por dia por pessoa, o vereador estima que o local poderia receber resíduos de até duas cidades. Na prática, esta medida depende de legislação e licitação de cada município.
Caso a cidade não tenha aterro próprio ou o espaço do existente chegue ao fim, pode licitar a destinação em outro município que ofereça o serviço.
O vereador pontua a preocupação de moradores de bairros próximos, além da falta de estrutura da estrada que leva ao aterro, que não comportaria um volume maior de caminhões com tanta carga.
AUDIÊNCIA
A audiência acontece hoje, às 19h, no Plenário da Câmara. Poderá ser acompanhada presencialmente e por videoconferência, em link que será disponibilizado na página especial da audiência no site da Câmara. Mensagens podem ser enviadas pelo e-mail audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br ou no formulário disponível no site da Câmara.
