A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei complementar de autoria da Prefeitura que altera o Regulamento Municipal do Projeto Complementar nº 103/2010. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para queimadas e uso irregular do fogo, com multas que podem chegar a R$ 10 mil.
De acordo com o texto aprovado, fica proibida a queima ao ar livre de pneus, plásticos, borrachas, madeira, móveis, galhos, folhas e lixo doméstico, além da fabricação, transporte e soltura de balões e do uso de fogo em atividades agrícolas. Também será punida a provocação de incêndios em áreas públicas, privadas, matas ou plantações.
As penalidades variam de acordo com a infração: R$ 500 por ato praticado, no caso de queima de materiais proibidos, e R$ 10 mil por hectare ou fração atingida em queimadas e incêndios em áreas rurais. Quando a área afetada for de preservação permanente, o valor da multa é acrescido em 50%.
Projetos voltados à segurança e à saúde
Além da mudança no regulamento municipal, os parlamentares aprovaram três projetos de lei voltados à segurança comunitária, saúde e valorização da vida.
Entre eles está o projeto de lei de autoria do vereador Cabo Dorigon (Podemos), que cria o Programa de Vizinhança Solidária, voltado à integração entre moradores e ao fortalecimento da segurança comunitária.
O projeto de lei do vereador Marcelo Cury (Republicanos) institui o Programa de Valorização da Vida, que prevê ações de prevenção ao suicídio e incentivo ao cuidado emocional.
Já o projeto de lei do vereador Felipe Corá (PL) cria a Semana Municipal de Conscientização sobre a Manobra de Heimlich e Primeiros Socorros em Casos de Engasgamento, a ser realizada anualmente na segunda semana de junho. A proposta tem como objetivo ampliar o conhecimento da população sobre práticas que podem salvar vidas.
Moções e homenagens
A sessão também contou com a aprovação de nove moções, entre manifestações de aplauso e apelos a autoridades.
