A Câmara Municipal de Campinas aprovou, durante a terceira reunião ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (9), o projeto que amplia a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos da administração municipal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A proposta foi votada em definitivo pelo plenário.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o projeto conhecido como Lei Larissa, que amplia as regras de uso das faixas exclusivas para ônibus, e rejeitaram, por unanimidade, a abertura de uma Comissão Processante contra o vereador Permínio Monteiro.
Ampliação das cotas no serviço público
De autoria do Poder Executivo, o projeto estabelece percentuais fixos de reserva de vagas como política permanente de ação afirmativa nos concursos públicos e processos seletivos da administração direta e indireta do município.
Pelo texto aprovado, 30% das vagas passam a ser destinadas a políticas de ação afirmativa, sendo 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Atualmente, o percentual total de reserva é de 20%.
Os percentuais deverão ser aplicados tanto sobre as vagas previstas inicialmente nos editais quanto sobre aquelas que vierem a ser autorizadas durante o prazo de validade dos concursos ou processos seletivos.
A proposta foi aprovada com 22 votos favoráveis, dois votos contrários e oito ausências. O presidente da Câmara não votou, conforme prevê o regimento interno. O texto recebeu emendas, que ainda deverão passar por etapas posteriores de análise e votação. Após a conclusão da tramitação legislativa, caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicação da medida.
Mudanças nas regras das faixas exclusivas
Os parlamentares aprovaram também, em definitivo, o projeto que altera a legislação de mobilidade urbana e amplia as regras de utilização das faixas exclusivas para ônibus em Campinas.
A chamada Lei Larissa autoriza a circulação nesses corredores de veículos que transportem pessoas com necessidades específicas, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista e pessoas com deficiência física, mental, intelectual, psicossocial, múltipla ou com paralisia cerebral.
O texto ainda permite que todos os veículos utilizem as faixas exclusivas no período entre 22h e 6h, em qualquer dia da semana, mantendo a proibição de paradas para embarque e desembarque. Táxis passam a ter autorização irrestrita para uso das faixas, independentemente do horário.
Comissão Processante rejeitada
Na mesma reunião, a Câmara rejeitou, por unanimidade, a abertura de uma Comissão Processante contra o vereador Permínio Monteiro. O pedido foi arquivado após 29 votos contrários, correspondentes à totalidade dos parlamentares presentes na sessão.
A solicitação havia sido apresentada por Marcelo Araújo Bonifácio, presidente da Associação da Feira Hippie de Campinas, que apontava suposta prática de tráfico de influência envolvendo o parlamentar e o coordenador municipal da feira. O documento citava possíveis infrações político-administrativas, como quebra de decoro parlamentar e uso indevido do mandato. Com a rejeição em plenário, o processo foi encerrado ainda na fase inicial.
