A Câmara Municipal de Paulínia aprovou, nesta sexta-feira (19), durante a 4ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 154/2025, que institui o 13º auxílio-refeição para servidores públicos municipais e agentes políticos. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo e tramitou em regime de urgência.
O projeto autoriza o pagamento de uma parcela adicional do auxílio-refeição no mês de dezembro, criando uma gratificação de fim de ano vinculada ao benefício já existente. A medida passa a integrar a legislação municipal e estabelece critérios objetivos para a concessão do pagamento.
Objetivo da proposta
De acordo com a Prefeitura, a iniciativa busca valorizar os servidores públicos e reforçar a política de gestão de pessoas, com impacto direto no apoio à alimentação das famílias dos funcionários municipais. O texto foi formulado após decisão do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que declarou inconstitucional, em 2024, o pagamento do Vale Cesta de Natal, o que levou o Executivo a estruturar uma alternativa considerada legal.
Alteração na legislação municipal
O Projeto de Lei nº 154/2025 altera a Lei Municipal nº 4.013, de 2021, para incluir formalmente a 13ª parcela do auxílio-refeição. O texto estabelece que o benefício não será concedido de forma automática, exigindo o atendimento de critérios previamente definidos pela administração municipal.
Retirada de projeto complementar
Durante a mesma sessão, o Projeto de Lei nº 153/2025, que previa a abertura de crédito adicional para viabilizar o pagamento do benefício, foi retirado de pauta pelo Poder Executivo. Segundo a Prefeitura, a medida ocorreu para permitir uma reanálise técnica e administrativa do conteúdo da proposta.
Votação em plenário
A criação do 13º auxílio-refeição foi aprovada por 14 votos favoráveis, com ausência dos vereadores Douglas Guarita (DC) e Fábio Valadão (PL). Durante a sessão, parlamentares da base governista destacaram a rapidez na tramitação do projeto e a possibilidade de viabilizar o benefício ainda neste final de ano.
