A Câmara Municipal de Piracicaba deliberou, em primeira discussão na sessão da noite de segunda-feira (16), o Projeto de Lei 91/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que trata da regulamentação da atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos nas vias públicas da cidade.
O projeto proíbe a atuação de pessoas que cobrem valores de motoristas sem estarem cadastradas, conforme determina a Lei Federal nº 6.242/75, que exige registro na Delegacia Regional do Trabalho. A proposta também veda a demarcação de vagas com cones, faixas ou qualquer outro objeto. O descumprimento poderá acarretar multa de R$ 501, valor que será dobrado em caso de reincidência no período de cinco anos.
Na justificativa, o autor argumenta que a atuação irregular pode envolver intimidação, além da apropriação indevida do espaço público. O texto prevê, ainda, que o poder público desenvolva ações de inclusão social voltadas aos trabalhadores advertidos.
Durante a votação, o vereador Laércio Trevisan Júnior (PL) solicitou a alteração de seu voto — inicialmente favorável — para contrário ao projeto. No entanto, como o pedido foi feito após o encerramento oficial da votação, a mudança foi registrada apenas em ata, sem alteração do resultado.
Trevisan justificou a mudança dizendo reconhecer a constitucionalidade do direito de ir e vir, e ponderou sobre a necessidade de diferenciar as situações: “O flanelinha que intimida motoristas deve ser coibido no ato, com a presença da polícia. Mas também há quem esteja trabalhando sem causar esse tipo de situação”, afirmou.
O vereador Renan, autor da proposta, também usou a tribuna para explicar mudanças realizadas no texto após diálogo com outros parlamentares. “Foi o caso de incluir um ponto que proteja as pessoas de bem, que realmente estão trabalhando”, enfatizou.
Ele explicou, ainda, que algumas sugestões foram retiradas por orientação da assessoria jurídica da Casa. “Muita coisa precisei tirar por vício de iniciativa. Por exemplo, nós, vereadores, não podemos definir quem vai fiscalizar; isso será feito por meio de indicação. Esse é um passo importante para coibir os ilegais que praticam extorsão”, declarou.
A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, votou favoravelmente, mas usou a tribuna para expressar dúvidas. Segundo ela, seria mais adequado apresentar uma indicação à Prefeitura, ou até propor a criação de uma associação para ajudar esses trabalhadores a se organizarem.
Os vereadores Cássio Fala Pira (PL) e Paraná (PSD) também se manifestaram. Eles relataram ter atuado, em algum momento da vida, como “flanelinhas” e destacaram a importância de oferecer apoio ao trabalhador que busca o sustento da família de forma digna.
O projeto ainda passará por segunda votação, que definirá sua aprovação ou rejeição antes de seguir para sanção do Executivo.
Além desse projeto, a sessão contou com outras votações e deliberações. O Projeto de Lei 97/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que constava na pauta, foi adiado devido à ausência do autor.
