A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste vota nesta sexta-feira (19), a partir das 8h, o projeto de lei de autoria do prefeito Rafael Piovezan (PL) que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Sistema Público de Transporte Coletivo Urbano. A proposta permite a utilização de recursos do Município para auxiliar no custeio do serviço, com o objetivo de manter a tarifa em patamar considerado módico e evitar desequilíbrios financeiros na operação.
O projeto estabelece que o subsídio será direcionado ao complemento do custeio da gratuidade concedida aos idosos, em valor superior ao atualmente suportado pelo Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Sistema Viário, além do complemento da tarifa paga pelos usuários. Para isso, o Município poderá arcar com a diferença entre o custo geral da operação, calculado conforme o edital do serviço, e o valor efetivamente pago pelo passageiro.
Manutenção da tarifa ao usuário
O texto prevê que o valor do complemento tarifário será definido por decreto do Poder Executivo, respeitando os limites orçamentários e financeiros do Município. A fixação deverá se basear em estudo técnico que considere os custos operacionais do sistema e a capacidade financeira da administração municipal.
Na exposição de motivos encaminhada ao Legislativo, o prefeito Rafael Piovezan afirma que a operação do transporte coletivo urbano exige acompanhamento constante, por envolver fatores como modicidade tarifária, custeio da concessionária e disponibilidade financeira do poder público. Segundo ele, a tarifa atualmente cobrada do usuário pagante é de R$ 5,90 e não há previsão de reajuste no momento.
Impacto orçamentário e gratuidade
O prefeito também aponta que a gratuidade para idosos, que até dezembro de 2024 era absorvida pelo próprio sistema de transporte, passou a ser custeada, a partir de janeiro de 2025, pelo Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Sistema Viário. Conforme a justificativa apresentada, os recursos do fundo se esgotaram ao longo do ano, o que tornou necessária a utilização de recursos próprios do Município para a manutenção do benefício.
A proposta é acompanhada de declaração assinada pela secretária municipal de Fazenda, Paula de Mori, informando que não há necessidade de estimativa de impacto orçamentário. De acordo com o documento, o aumento da despesa decorrente do projeto representa menos de 2% da despesa fixada para o Poder Executivo Municipal, sendo considerado irrelevante nos termos da legislação vigente.
