A Câmara Municipal de Americana irá realizar uma audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2024, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que propõe uma alteração na lei com o objetivo de assegurar a saúde mental como direito da população e dever do poder público.
A audiência acontece no dia 01 de agosto, a partir das 19h, no Plenário “Dr. Antônio Álvares Lobo”. A participação é aberta ao público e o evento terá transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e Youtube.
De acordo com o parlamentar, a Lei Orgânica do Município trata da saúde como direito fundamental da população sem mencionar os aspectos da saúde mental, sendo necessária uma alteração na legislação para alertar sobre a importância do tema.
“A Lei Orgânica não traz nenhuma referência à saúde mental, revelando a necessidade da alteração para contemplar expressa e literalmente esse aspecto da saúde, sua relevância para a população e a consolidação da necessidade de políticas públicas permanentes em favor desse direito”, acrescenta o vereador.
No projeto, Dourado propõe alteração no artigo 175 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A saúde, abrangidos seus aspectos físico e mental, é um direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas econômicas e ambientais que visem a prevenção e ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua prevenção, proteção e recuperação”.
