A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em definitivo nesta terça-feira (15), o projeto que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público coletivo por até dois anos.
A proposta altera a Lei Complementar nº 378/2022 e permite a extensão dos contratos atuais como forma de garantir a continuidade do serviço, já que os contratos vigentes se encerrariam ainda neste mês e o novo processo licitatório não foi finalizado.
Prazo reduzido e caráter emergencial
Durante a tramitação, uma emenda reduziu o prazo máximo de prorrogação, inicialmente previsto em até três anos, para até dois anos.
Segundo a justificativa apresentada, a medida tem caráter excepcional e deve ser encerrada automaticamente assim que a nova concessionária assumir a operação do sistema.
O projeto também estabelece que a prorrogação depende de critérios específicos, como a inclusão de cláusula resolutiva, que encerra automaticamente o contrato que foi prorrogado no instante em que as empresas vencedoras da nova licitação tiverem condições de iniciar a operação do serviço.
Motivo da prorrogação
De acordo com a Prefeitura e vereadores da base do governo, a decisão está relacionada à complexidade do processo de concessão do transporte público.
O cronograma prevê etapas que somam até cerca de um ano, incluindo análise de documentação das empresas vencedoras, assinatura de contratos, estruturação das novas operadoras e implantação da frota.
Nesse período, a prorrogação dos contratos atuais é considerada necessária para evitar que o sistema fique sem operação.
Debate e críticas
A proposta gerou discussão entre vereadores nas etapas anteriores da tramitação. Parte dos parlamentares criticou a condução do processo e a necessidade de prorrogação, enquanto outros defenderam a medida como única alternativa para manter o funcionamento do transporte coletivo.
Também foram apresentadas sugestões para reduzir ainda mais o prazo, como limites de um ano ou seis meses, mas as propostas não avançaram.
Outras votações
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram a criação do Refis do ISSQN, programa de regularização de dívidas tributárias municipais com condições especiais de pagamento.
