Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Americana aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) que fixa a taxa de 14% para as contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev).
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, tem como objetivo custear o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
A votação foi nominal e contou com 15 votos a favor e 3 contrários. De acordo com dados citados pelo vereador Lucas Leoncine (PSD) na última sessão, membro da Mesa Diretora, o Ameriprev conta atualmente com 1.323 servidores, sendo 1.181 ativos, 98 aposentados e 44 pensionistas. O Ameriprev está previsto para receber R$33.788.000 do Orçamento Anual em 2025.
Um dos parlamentares que votou contra o projeto, Gualter Amado (PDT), comentou com a nossa equipe da TV TODODIA na última semana sobre a atenção que a administração pública deve ter com o Ameriprev, que apresenta problemas crônicos relacionados ao déficit atuarial.
“Essa discussão tem que ocorrer agora. Precisamos discutir para diminuir o crescimento do déficit atuarial e estabilizar a situação. Eu já disse aqui que muitos vereadores que pretendem ser prefeitos no futuro devem ficar atentos a isso, pois senão será uma bomba-relógio que pode explodir na mão de qualquer um nos próximos 20 anos”, comenta Gualter.
O déficit atuarial é o resultado negativo obtido quando se compara o valor dos ativos de um plano de benefícios com os fluxos futuros de contribuições e pagamentos de benefícios. Considera-se o valor pago para os servidores aposentados e pensionistas em relação ao que é arrecadado por meio das taxas pagas pelos servidores públicos e pelo Orçamento Anual.
Gestão centralizada de dívidas…
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) n°118/2024 de autoria do Poder Executivo, que trata da gestão centralizada de dívidas dos órgãos da administração direta e indireta do município.
De acordo com a Prefeitura, o projeto tem como objetivo gerenciar o pagamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias e de precatórios judiciais. De acordo com a administração “A gestão centralizada do pagamento de dívidas, especialmente no que diz respeito aos precatórios, traz uma série de benefícios para a administração pública municipal, aprimorando o acompanhamento, a previsibilidade, o controle do fluxo financeiro e emissões de certidões a nível municipal”, explicou o Executivo na justificativa do projeto.
Mais aprovações de projetos…
Foi aprovado com dezoito votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 110/2024, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que altera a lei municipal nº 4.603/2008, que trata da concessão de honrarias no município.
Foi aprovado por dezenove votos favoráveis em discussão única, após ser incluído em regime de urgência na Ordem do Dia, o projeto de decreto legislativo nº 28/2024, de autoria do vereador Dr. Daniel (Progressistas), que concede medalha “Lilica” para a senhora Silvana de Lima Pinheiro.
