A 1ª Vara da Comarca de Paulínia condenou o ex-prefeito Edson Moura Júnior a ressarcir os cofres públicos em R$ 94,3 milhões em ação de improbidade administrativa. Ele ficará inelegível por oito anos. A assessoria do ex-prefeito informou que ele não foi notificado ainda, mas vai recorrer da decisão.
A decisão foi publicada no site do TJ nesta sexta-feira (22) e foi proferida quarta-feira (20). Além do ressarcimento, determina a perda de função pública que estiver ocupando; suspensão de direitos políticos por oito anos; multa correspondente a duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público por oito anos.
A decisão do juiz Carlos Eduardo Mendes baseou-se na rejeição das contas do ex-prefeito em 2014 pelo Tribunal de Contas do Estado. O TCE apurou desequilíbrio fiscal.
“O orçamento indicava déficit de R$ 94,3 milhões, montante que sofreu ajuste em razão de ocultação de despesas, o que acarretou empenho de gastos realizados. O déficit financeiro foi apurado em R$ 167 milhões e a dívida a curto prazo saltou de R$ 29 milhões para R$ 174 milhões, sendo que o Município não possuía liquidez para lidar com os compromissos imediatos”, mencionou a nota do TJ.
Além disso, os recursos recebidos do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério) não foram integralmente aplicados, o que indica movimentação indevida da verba.
Em sua decisão, o juiz afirmou que a conduta do ex-prefeito constitui ofensa ao regime de competência das despesas e do necessário empenho e aos princípios da transparência e evidenciação contábil. O magistrado destacou que o réu nada fez para conter os gastos, mesmo depois de alertado, “o que por si só revela conduta ímproba do agente administrativo, revestida de caráter doloso”.
O juiz ressaltou, ainda, que “o requerido agiu com negligência quanto a conservar o patrimônio público e gerir com correção o orçamento, causando prejuízo ao erário que restou evidente, ainda que haja negativa nesse sentido.”
Além disso, ficaram comprovadas as condutas de ordenar ou permitir despesas não autorizadas em lei ou regulamentos e o ato de improbidade quanto à realização de alterações orçamentárias em violação à Constituição Federal. Cabe recurso da sentença.
OUTRO LADO
A assessoria do ex-prefeito informou que Moura Junior não foi notificado oficialmente. “No entanto, todas as ações da administração foram tomadas dentro da lei e em segunda instância, a Justiça, com certeza, será restabelecida”, afirma a nota.
Moura Junior protagonizou uma das crises políticas mais graves da cidade. Ele foi cassado seis vezes, que variaram de denúncias de improbidade administração até compra de votos. Ele não pode disputar as eleições ano passado porque está inelegível.
O site da prefeitura deixa bem evidente a guerra de liminares para continuar governando. O site traz que ele governou a cidade de seis de julho de 2013 a de 11 de março de 2014; de 14 de abril a 03 de dezembro de 2014 e de 11 de dezembro de 2014 a três de fevereiro de 2015.
Ele é filho de outro político emblemático de Paulínia, Edson Moura, que foi prefeito da cidade três vezes e também foi barrado pela lei de Ficha Limpa. Na última eleição, ele tentou emplacar sua mulher atual, Nani Moura, como candidata a prefeitura, mas foi derrotada nas urnas.
