A Prefeitura de Hortolândia implantou um novo canal exclusivo de comunicação com os pagadores de tributos municipais. O sistema, denominado Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), já está disponível e tem como objetivo tornar mais ágil e seguro o envio de notificações, intimações e demais comunicações oficiais entre a administração pública e os contribuintes.
O credenciamento no DEC é obrigatório até o dia 15 de dezembro de 2025, conforme determina a Lei nº 4.503, de 12 de agosto de 2025. O cadastramento deve ser feito pelo endereço https://dtehortolandia.giss.com.br. Após o prazo, a Secretaria de Finanças fará o credenciamento dos contribuintes que não realizarem o procedimento dentro do período, exceto nos casos previstos em lei.
Devem se credenciar no DEC:
- contribuintes enquadrados como autônomos sujeitos ao recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
- condomínios edilícios, residenciais ou comerciais;
- delegatários, concessionários e permissionários de serviço público;
- advogados regularmente constituídos em processos e expedientes administrativos;
- empresários individuais (exceto Microempreendedores Individuais – MEIs);
- pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Nesta semana, representantes da Secretaria apresentaram o funcionamento do DEC a contadores de empresas do município. Um novo evento será realizado no dia 4 de novembro, online, para os contribuintes.
Fonte: Prefeitura de Hortolândia
