A Câmara de Hortolândia aprovou na sessão de segunda-feira (25) um Projeto de Lei do prefeito Zezé Gomes (Republicanos) que autoriza o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (o ISSQN) devido na área de Construção Civil.
No entanto, o parcelamento é exclusivo para quem deve o Imposto Sobre Serviços resultante das diferenças de áreas construídas em imóveis da cidade, apontadas no levantamento aerofotogramétrico de 2021. Assim, os contribuintes poderão parcelar estes valores devidos de ISSQN em até 60 vezes mensais, com possibilidade de desconto de 10% para quem optar pela quitação integral antecipada. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30 Unidades Fiscais do Município de Hortolândia.
Somente neste caso
Mas atenção: a medida é voltada especialmente aos casos de débitos decorrentes da diferença de área construída identificada no levantamento aéreo da cidade realizado pelo Setor de Administração Tributária há quatro anos.
Ainda assim, segundo a Câmara, a proposta do poder executivo garante condições mais justas para que a população possa regularizar esses débitos “sem comprometer o patrimônio familiar”.
Para os vereadores da cidade, a aprovação da proposta “representa o compromisso do Legislativo com a população de Hortolândia, ao buscar soluções que facilitem a regularização fiscal e evitem prejuízos patrimoniais”.
Perdão para obras antigas
Além do parcelamento, a lei aprovada também prevê a “remissão” (ou seja, o perdão total) das dívidas de ISSQN resultantes do levantamento aerofotogramétrico de 2021 de reformas e ampliações concluídas há mais de cinco anos.
Para ter direito ao “perdão”, no entanto, o contribuinte terá de provar que realizou sua obra, reforma ou ampliação do imóvel há mais de cinco anos, contados retroativamente a partir de 1º de julho de 2024. Ou seja, até meados de 2019.
Adesão vai até julho de 2026
Com a aprovação pela câmara, a medida volta agora para regulamentação por parte da prefeitura nos próximos 60 dias.
Os pedidos de parcelamento ou de remissão deverão ser protocolados até 31 de julho de 2026, considerado um prazo adequado para que os contribuintes possam aderir ao parcelamento e manter suas obrigações em dia.
Mais informações serão divulgas em breve pela Prefeitura.
