Prefeitura de Hortolândia facilita a concessão da isenção da taxa do IPTU 2023

 Os solicitantes que se encaixam em todos os requisitos devem realizar o pedido de isenção do IPTU-2023 até o dia 24 de março

A Prefeitura de Hortolândia, cidade localizada no interior paulista, está disponibilizando um novo recurso que facilita a concessão da isenção da taxa do IPTU em 2023. Agora, além da matrícula do imóvel no nome do solicitante, será aceito também o contrato de compra e venda para comprovar a propriedade. A medida visa simplificar o processo de solicitação de isenção, sem afetar os requisitos mínimos exigidos pela Lei Complementar nº 127, instituída em 8 de março deste ano.

Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 127, aposentados, pensionistas, deficientes beneficiários do LOAS e moradores de Hortolândia têm até a próxima sexta-feira, 24 de março, para realizarem o pedido específico para isenção do IPTU ou da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos. Estes requerentes são exemplos de perfis de cidadãos que têm direito a solicitar a isenção, porém a Lei prevê uma série de outros requisitos para solicitação, que devem ser consultados pelo interessado, no ato do pedido.

Para os moradores que se enquadram nos requisitos exigidos, a Prefeitura de Hortolândia disponibiliza o link da Lei Complementar nº 110/2021. Nele, é possível ter acesso a todas as normas previstas para solicitação da isenção, documento que deve ser minuciosamente lido antes do pedido ser realizado.

Caso haja qualquer tipo de insegurança ou dúvida acerca do processo, o Posto de Atendimento ao Contribuinte/Protocolo Geral irá mantiver o atendimento presencial na sede do Paço Municipal de Hortolândia, situado na rua José Claudio dos Santos, 585, Remanso Campineiro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Outra opção é contato via e-mail daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br.

A isenção da taxa do IPTU é uma medida importante para a população em cidades como Hortolândia, que muitas vezes conta com uma parcela significativa de aposentados e portadores de deficiência em suas populações. Trata-se de um recurso que pode incentivar a permanência de pessoas em suas casas, trazendo segurança e estabilidade para a população local.

Há, porém, a necessidade de que o processo de solicitação seja acompanhado por normas específicas, que preservem a legalidade do processo e evitem fraudes ou prejuízos para o sistema municipal. O uso do contrato de compra e venda como forma de comprovar a propriedade é uma opção adicional importante para facilitar as solicitações.

Com a documentação em dia e a Lei Complementar nº 110/2021 consultada, os moradores de Hortolândia têm agora até a semana que vem para solicitar a sua isenção e garantir o benefício concedido pelo município.