Iniciativa faz alterações no Código Tributário Municipal e beneficia famílias de baixa renda
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O Projeto de Lei Complementar nº1/2023, vai tornar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) mais fácil para as famílias de baixa renda. A votação durante sessão realizada na última semana, e aguarda a sanção do Prefeito Zezé Gomes para entrar em vigor.
A iniciativa faz alterações no Código Tributário Municipal e acrescenta outros documentos para que a população comprove a posse do imóvel. O vereador Ananias José Barbosa (PSD) comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar. “Parabenizo esta Casa de Leis que tem aprovado projetos grande relevância para nossa cidade. Esse Projeto de Lei Complementar traz inúmeros benefícios para a população de Hortolândia, pois permitirá que famílias beneficiárias do LOAS [Lei Orgânica de Assistência Social] e com pessoas doentes solicitem a isenção do IPTU mais facilmente.
Nosso Código Tributário é bastante complexo, e exigia a escritura como um dos primeiros documentos para pedir tal isenção. Agora com essa aprovação serão aceitos títulos de posse, como contrato de compra e venda, título de domínio, usufrutos, e também processos em andamento para usucapião para a comprovação de posse”, afirmou o vereador.
O vereador Edivaldo Sousa Araújo, presidente da Câmara, também relatou a importância da mudança. “Nossa cidade é composta por muitas famílias de baixa renda que não têm acesso à regularização através da escritura. Eles já lutam tanto para conseguir comprar um imóvel e iniciar o processo de regularização, que pedir a escritura como documento de posse é restringir a isenção para muitas famílias. Essa adequação é justa e veio em um ótimo momento para ajudar muito nossa população”, explicou Edivaldo.
