O juiz Lucas Vilar Geraldi da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste decidiu suspender o decreto legislativo da Câmara Municipal da cidade que reprovou as contas da prefeitura relativas ao exercício de 2016, quando Denis Andia (MDB) era prefeito. Com a decisão, existia a possibilidade de Andia torna-se inelegível para as eleições nos próximos oito anos.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (3) após o ex-prefeito entrar com pedido no dia 27 de março através da advogada Juliana Rodrigues Zamboni. O juiz Geraldi entendeu que “houve o desrespeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, garantido no art. 5º da Constituição Federal”.
O magistrado ainda afirma que na data em que foi agendada a sessão plenária, Denis Andia foi convocado para assumir compromisso profissional no exterior. “Sendo bastante provável que o ato administrativo objurgado esteja maculado por vícios formais capazes, em tese, de levar à anulação do decreto legislativo”, disse o juiz. Com isso, ele deferiu em parte o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Legislativo nº 25/2023, de 01 de dezembro de 2023, da Câmara Municipal.
Andia é secretário Nacional de Mobilidade Urbana e pediu a suspensão da votação, declarando sua impossibilidade de comparecer e exercer sua defesa em plenário por conta da viagem aos Estados Unidos.
Porém, a Procuradoria Municipal emitiu um parecer jurídico ao presidente da Casa, Paulo Monaro, indeferir o pedido por conta do “princípio da razoabilidade”, “uma vez que o processado e seu advogado foram prévia e devidamente notificados sobre a data da sessão com bastante antecedência”.
Conforme o TODODIA noticiou, após duas horas de discussão, votaram pela reprovação: o presidente da Câmara Paulo Monaro, Jesus, Reinaldo Casimiro, Eliel Miranda, Isac Sorrillo, Carlão Motorista, Arnaldo Alves, Carlos Fontes, Tikinho TK, Felipe Corá e Celso Ávila. Votaram contrários à reprovação os seguintes parlamentares: Esther Moraes, Kátia Ferrari, Kifú, Nilson Araújo, Bachin Jr, Careca do Esporte, Joi Fornasari e Juca Bortolucci.
