A nova Reforma Tributária do Consumo já em vigor desde 1° de janeiro de 2026, e pode impactar diretamente mais de 6,7 mil empresas nas cidades da região de cobertura da TV TODODIA. A estimativa considera o número de empresas atualmente abertas nos municípios, segundo o Painel do Mapas e Empresas disponibilizado pelo Governo Federal, a maioria formada por pequenas empresas.
Com a entrada em vigor da reforma, a Receita Federal e o CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram orientações oficiais sobre a aplicação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), previstos na Lei Complementar que regulamenta a Emenda Constitucional n°132.
Destaque obrigatório já começou
Desde o dia 1° de janeiro, empresas obrigadas passaram a ter que destacar a CBS e o IBS nos documentos fiscais eletrônicos, ainda que não haja recolhimento efetivo dos tributos neste primeiro momento. O ano de 2026 funciona como um período de testes, com alíquotas reduzidas, 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, e foco no cumprimento das chamadas obrigações acessórias.
Entre as exigências estão a adequação dos layouts das notas fiscais e a atualização de sistemas contábeis e gerenciais. Documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NFCom e BP-e já fazem parte desse novo modelo.
Pequenas empresas concentram maior impacto
Na região, a maioria das empresas afetadas são microempresas. Campinas concentra o maior número, com 2.643 microempresas, seguida por Piracicaba com 853, Limeira com 621, Hortolândia com 563 e Americana com 477. Especialistas alertam que justamente esse perfil empresarial tende a enfrentar mais dificuldades na adaptação.
O advogado tributarista Lucas Feltrin explica que agora o impacto é mais estrutural do que arrecadatório. “A obrigatoriedade de destacar a CBS e o IBS já exige mudanças imediatas na organização interna das empresas, principalmente nos sistemas e na contabilidade. Esse ambiente de teste de 2026 é fundamental para preparar o mercado para o modelo definitivo que entra em vigor a partir de 2027”, afirma.
Risco de multas e prazo de adaptação
Apesar da dispensa de recolhimento dos tributos neste ano, o descumprimento das obrigações acessórias pode gerar penalidades. A Receita Federal estabeleceu um período de tolerância até abril de 2026, sem aplicação de multas pelo não destaque dos novos tributos. Ainda assim, especialistas recomendam que a adaptação seja feita quanto antes.
“Implementações de sistemas e reorganizações internas levam tempo. Quem deixar para depois corre o risco de enfrentar problemas fiscais e comerciais quando a cobrança efetiva começar”, alerta Feltrin.
Autônomos também entram no radar
Outra mudança relevante já prevista na reforma é a exigência de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes da CBS e do IBS, a partir de julho de 2026. A medida deve atingir profissionais autônomos e prestadores de serviço que atuam como habitualidade.
Segundo o advogado, a formalização tende a ser exigida pelo próprio mercado.“Vai chegar um momento em que o autônomo precisará se regularizar para não perder clientes. Fornecedores e consumidores vão exigir essa formalização”, explica.
Impacto no bolso do consumidor
A reforma prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A CBS deve substituir PIS e Cofins a partir de 2027, enquanto o IBS substituirá ICMS e ISS de forma escalonada até 2032. Especialistas apontam que setores, especialmente o de serviços, predominante na região, podem enfrentar aumento da carga tributária, com reflexos diretos nos preços.
“Haverá impacto na precificação e, consequentemente, no consumidor final. A recomendação é planejamento e busca por orientação contábil e jurídica”, conclui Feltrin.
