Medida protetiva e auxílio-aluguel: o caminho jurídico e financeiro para romper o ciclo da violência

A violência doméstica na região de cobertura da TV TODODIA segue alta. Em 2026, as cidades de Hortolândia, Sumaré, Campinas, Artur Nogueira, Paulínia e Limeira já somam seis tentativas de feminicídio e três crimes consumados. Diante deste cenário, entender os mecanismos de defesa da Lei Maria da Penha é o primeiro passo para interromper o ciclo de violência e garantir a sobrevivência.

Casos registrados em Campinas e Hortolândia chamam a atenção pelo fato de as vítimas já possuírem medidas protetivas, o que reforça a importância de a mulher compreender não apenas como solicitar a proteção, mas como a rede de segurança deve agir em caso de descumprimento pelo agressor.

Somente neste ano, o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) contabiliza 1.136 pedidos de medidas protetivas nas dez cidades da área de cobertura da emissora, um reflexo do volume já registrado em 2025, que fechou o ano com 6.128 solicitações nos municípios citados. 

Essas medidas são instrumentos de urgência que garantem proteção integral baseada na Lei Maria da Penha, abrangendo violências físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e sexuais. Em situações específicas, o benefício pode ser estendido aos filhos da vítima, assegurando que o núcleo familiar seja preservado do ambiente hostil.

Proteção
“Essas medidas podem e devem ser solicitadas pela mulher imediatamente, a qualquer momento. Não é necessário registrar um boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva. Mas a nossa orientação é que, em um contexto de violência, a mulher saiba que pode acionar a Polícia Militar pelo 190”, reforça a defensora pública do Estado de São Paulo, dra. Mariana Borgheresi Duarte.

O sistema de justiça também orienta que, em casos de agressão física, a vítima procure um pronto-socorro. Além do cuidado com a saúde, o registro no prontuário médico serve como prova técnica da violência. 

A ausência de fotos, prints de ameaças ou testemunhas não impede o atendimento. “A palavra da mulher é e deve ser muito considerada”, pontua a defensora. Na Defensoria Pública, o atendimento é gratuito e, em casos de violência doméstica, não há o recorte de renda de até três salários mínimos que costuma ser aplicado em outros processos, garantindo que qualquer mulher receba orientação jurídica e o encaminhamento para a rede de proteção.

Em Campinas, a Defensoria Pública destaca que o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica é feito sem necessidade de agendamento prévio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Aos fins de semana e feriados, os atendimentos urgentes ocorrem de forma virtual, no horário do plantão judiciário, das 9h às 13h.

As consequências do descumprimento
A eficácia da medida protetiva está atrelada à punição rigorosa em caso de desobediência. Se o agressor ignorar a ordem judicial e procurar a vítima, ele incorre no Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência. 

Diferente de crimes menores, este possui pena de reclusão. Isso significa que o autor pode responder ao processo preso ou ser detido preventivamente para garantir a segurança da mulher. Esse mecanismo é a principal ferramenta do Estado para interromper a escalada da violência antes que ela atinja o desfecho do feminicídio.

Autonomia para recomeçar: auxílio-aluguel e moradia
Para muitas mulheres, a dependência financeira e a falta de um lugar para morar são as maiores barreiras para deixar o agressor. Na região de cobertura da TV TODODIA, oito municípios já possuem convênio com o auxílio-aluguel estadual, que beneficia 149 mulheres na região.

O programa oferece R$ 500 mensais por seis meses, podendo ser renovado por igual período. Para acessar, é necessário estar em vulnerabilidade, residir em São Paulo e ter uma medida protetiva vigente. O Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a principal porta de entrada para esse pedido, funcionando como a base de assistência, assim como a UBS funciona para a saúde.

Em Campinas, a rede de apoio é realizada com o auxílio municipal, uma ferramenta de autonomia habitacional que paga R$ 994,31 por até 12 meses (6 iniciais mais 6 de prorrogação).

Segundo Marcelo Ricci, diretor de Desenvolvimento Social da Seds, embora os auxílios estadual e municipal não possam ser acumulados por terem a mesma natureza, é possível organizar a demanda para que a mulher migre de um para o outro conforme o tempo de concessão. “Se a beneficiária levar os documentos corretamente, conseguimos garantir a inclusão no próximo pagamento, que ocorre sempre no dia 10 do mês seguinte”, explica Ricci. O objetivo é garantir que essa mulher continue assistida pela rede socioassistencial para reconstruir sua vida com dignidade e segurança.

Onde buscar ajuda 
Os municípios contam com uma rede de apoio e serviços que podem ser acessados pelas mulheres. A tabela foi elaborada com base nas informações enviadas pelas prefeituras à TV TODODIA. Os municípios que não aparecem na matéria não responderam à demanda.