O promotor de Justiça do MP (Ministério Público), Sergio Claro Buonamici, arquivou um processo movido por Marcos Cesar Seignemartin contra o vereador Fernando da Farmácia (PTB). A denúncia era de que a Drogaria Jardim da qual o vereador é dono e sócio administrativo realizou vendas aos funcionários do DAE (Departamento de Água e Esgoto) por meio de desconto na folha de pagamento.
Após pedido ao MP, foi instaurado um Inquérito Civil para apurar possíveis violações e irregularidades. A Câmara Municipal prestou esclarecimentos, assim como o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Americana.
“Não foi possível constatar irregularidade passível de intervenção ministerial, porquanto inexistente violação aos vetores da probidade, e ausente qualquer indício de dano ao erário”, informou o promotor.
Buonamici ainda verificou que além da drogaria do parlamentar, diversos outros estabelecimentos comerciais mantêm convênio com o DAE com o objetivo de “facilitar o acesso aos produtos farmacêuticos pelos funcionários, primando pelo direito à saúde”. “Não é possível identificar benefício irrazoável”, complementa.
O promotor explica que o vínculo entre o estabelecimento do vereador com a autarquia existe desde 1992 e os funcionários do DAE podem escolher as farmácias levando em conta o preço, favorecendo a livre concorrência. O caso foi arquivado no dia 7 de dezembro através da 3ª Promotoria de Justiça de Americana.
Conforme o TODODIA noticiou, os vereadores de Americana rejeitaram o pedido de cassação ao mandato de Fernando da Farmácia no dia 29 de agosto.
