O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) pediu, à Justiça, a suspensão da lei (Lei Complementar 477/2025), que instituiu o novo Código Tributário de Piracicaba e promoveu alterações na base de cálculo que resultou no aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de outros impostos. O documento foi protocolado na terça-feira (10).
O MP, por meio do promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, defende que o município mantenha a cobrança pelos critérios anteriores até o julgamento definitivo da ação.
O órgão sustenta que o projeto (PLC 22/2025) que deu origem à lei, enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), apresentou falhas no processo legislativo que comprometem sua validade.
Irregularidades citadas
Entre os principais pontos levantados na ação estão:
- falta de estudos públicos detalhados sobre impacto financeiro e social das mudanças;
- ausência de parecer obrigatório da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da câmara;
- tramitação em regime de urgência de um projeto com 588 páginas e revogação de 27 leis;
- apresentação de mensagem modificativa no mesmo período da votação, sem prazo adequado para análise técnica.
Para o MP, a combinação desses fatores comprometeu o debate legislativo e pode ter gerado prejuízo aos moradores, especialmente diante das alterações na PGV (Planta Genérica de Valores), base utilizada para o cálculo do IPTU.
Histórico
O projeto foi protocolado em 1º de dezembro de 2025 e aprovado em 29 de dezembro, em sessão extraordinária que durou cerca de quatro horas. O placar foi de 14 votos favoráveis e sete contrários.
Na época, a votação foi marcada por forte divergência. A base governista sustentou que a atualização da PGV era necessária diante da defasagem dos valores e que ajustes incluídos de última hora teriam reduzido o impacto médio do imposto.
Segundo dados apresentados pela prefeitura durante a tramitação, o reajuste bruto médio inicialmente previsto seria de 21,5%, mas, após descontos e redutores incluídos em emendas, o aumento médio final cairia para cerca de 3,3%.
Oposição e mercado contestaram números
Antes da votação, representantes do mercado imobiliário contestaram os percentuais divulgados pelo Executivo, afirmando que simulações com base na nova metodologia indicariam aumentos significativamente superiores em parte dos imóveis.
Além disso, vereadores da oposição criticaram a velocidade da tramitação e a ausência de audiência pública para debater o tema com a população.
Em entrevista à TV TODODIA, o vereador André Bandeira (PSDB), que votou contra o projeto e apresentou representação ao MP, assim como Laércio Trevisan Jr. (PL) e Silvia Morales (PV), relatou que a forma como o texto foi conduzido comprometeu o debate.
“Foi um atropelo legislativo. Um projeto com quase 600 páginas, que mexe com toda a estrutura tributária da cidade, não pode ser analisado em poucos dias, em regime de urgência e próximo ao recesso”, declarou.
Bandeira também comentou a nova propositura apresentada pela prefeitura (PLC 02/26) neste ano, com ajustes após a repercussão do caso.
“O fato de um novo projeto ter sido apresentado demonstra que o texto original tinha problemas. Mas isso não apaga os vícios do processo anterior, que agora estão sendo analisados pela Justiça”, disse.
O parlamentar alega ainda que a tentativa do Executivo de aplicar a lei ainda este ano é irregular, pois fere o princípio da anterioridade tributária. Segundo Bandeira, qualquer alteração aprovada em 2026 só poderia entrar em vigor a partir de 2027.
O que pode acontecer
O pedido de liminar será analisado pela Justiça. Caso seja acatado, os aumentos do IPTU e de outros impostos devem ser suspensos de forma imediata, com retorno aos critérios anteriores de cobrança até decisão final do processo.
Outro lado
A Prefeitura de Piracicaba foi procurada pela reportagem para comentar o pedido do MP, mas, até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
