Após 14 dias do fim do governo Omar Najar (MDB), o Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e 21 vereadores e suplentes da legislatura passada por conta de um projeto de lei que criou uma série de cargos em comissão na Fusame (Fundação Saúde de Americana) considerados pela Justiça como inconstitucionais. Os cargos já não existem mais após determinação judicial.
De acordo com a ação de autoria do promotor Sérgio Claro Buonamici, em 2018, após indicação feita por ele, foi movida uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar uma lei de 2000 que havia instituído 44 cargos comissionados de encarregado, coordenador e diretor de diversas áreas da Fusame. A ação foi julgada procedente e, em janeiro de 2019, os cargos foram extintos.
Em suma, o apontamento do MP, acatado pela Justiça, é que tais cargos, ainda que de chefia, têm caráter técnico e deveriam ser preenchidos por meio de contratação via concurso público.
Com a decisão, a prefeitura teve 120 dias para exonerar os comissionados dos cargos e promover a contratação via concurso. Entretanto, somente as exonerações foram feitas, sem que houvesse concurso. Ao contrário, conforme narra o processo, a prefeitura optou pela elaboração de nova lei para criar cargos em comissão, dessa vez em menor número: 10. As posições eram de diretoria e assessoria.
A medida foi classificada pelo MP como artifício jurídico para “satisfazer o interesse pessoal do prefeito municipal” em nomear “apaniguados políticos”.
Na ação, o promotor aponta que o projeto foi levado à Câmara em regime de urgência e aprovado por unanimidade no mesmo dia “como um relâmpago”, como escreve Buonamici.
“Tudo feito meteoricamente em arranjo entre o prefeito, o presidente da Câmara Municipal e os vereadores. Note que a rapidez na tramitação e na aprovação unânime do projeto de lei não seria possível sem sugerir um pacto entre o gabinete do prefeito municipal e os parlamentares”, afirma o promotor.
O projeto se tornou lei e novas nomeações foram feitas para os cargos, entretanto, Buonamici novamente encaminhou à PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) uma indicação para que a nova lei fosse alvo de Adin, o que ocorreu, sendo a lei derrubada novamente pela Justiça.
A Prefeitura de Americana ainda recorreu da decisão e o caso foi julgado em outubro do ano passado. Em novembro, atendendo à determinação judicial, as exonerações foram feitas.
PROCESSO
Mesmo com a derrubada da lei na Justiça, o promotor entende que houve, por parte do prefeito e dos vereadores e suplentes que aprovaram a matéria, violação dos princípios da imparcialidade, legalidade e moralidade. “Para preservarem seus ‘amigos’ nos cargos declarados inservíveis a serem preenchidos por meio de livre nomeação, os requeridos foram suficientemente audazes ao afrontarem o Poder Judiciário e ardilosos ao os recolocarem em cargos públicos, sob o manto de lei que conserva idêntico vício de constitucionalidade, reconhecido em leis anteriores, conforme se comprovou”, escreve Buonamici.
Diante disso, ele pede a condenação de Omar e dos vereadores e suplentes que aprovaram o projeto, com pena de multa de até 100 vezes o valor do salário que recebiam à época, perda do cargo público e dos direitos políticos por até 5 anos. Não há pedido de liminar na ação.
