A lei sancionada em 26 de novembro de 2025 amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e cria descontos graduais para salários de até R$ 7.350. As novas regras passam a valer neste ano, com impacto direto no desconto mensal em folha, e serão sentidas integralmente na declaração entregue em 2027, referente aos rendimentos do próximo ano.
Em 2025, os municípios da área de cobertura da TV TODODIA registraram 1.031.111 declarações do Imposto de Renda entregues até 30 de maio. Na comparação entre 2022 e a declaração de 2025, houve aumento de 151.938 declarações, indicando crescimento no número de contribuintes obrigados a prestar contas à Receita Federal.
O que muda na prática para o contribuinte
Com a nova legislação, cerca de 15 milhões de brasileiros serão beneficiados. Desse total, aproximadamente 10 milhões deixarão de pagar Imposto de Renda, enquanto outros 5 milhões terão redução no valor devido.
Segundo o advogado tributarista Roberto Beninca, sócio da MBW Advocacia, é fundamental compreender o calendário da mudança. “A nova regra passa a vigorar em 2026, o que significa que a declaração entregue em 2026 ainda seguirá as regras válidas em 2025. Atualmente, a isenção alcança rendimentos de até dois salários mínimos, equivalentes a R$ 3.036. A partir de 2026, esse limite sobe para R$ 5.000, com redutores progressivos até R$ 7.350. Assim, quem receber até R$ 5.000 mensais em 2026 deixará de ter retenção de Imposto de Renda na fonte”, explica.
Atenção ao holerite
O principal efeito prático ocorre já no início de 2026, quando trabalhadores enquadrados na nova faixa de isenção deixarão de ter o desconto mensal do imposto. O especialista alerta para a importância de conferir o holerite a partir desse período, verificando se a retenção está sendo aplicada corretamente.
Caso o setor de recursos humanos não observe a mudança e continue realizando o desconto indevido, o trabalhador perde renda mensal, mesmo que possa reaver o valor apenas na declaração futura.
Como funcionam os descontos progressivos
A redução do imposto ocorre gradualmente entre R$ 5.000 e R$ 7.350, com possibilidade de abatimento de até R$ 978 no valor devido. Rendimentos de até R$ 5.000 ficam totalmente isentos. Para quem recebe R$ 5.500, o desconto é de 75%; em R$ 6.000, de 50%; em R$ 6.500, de 25%. A partir de R$ 7.000, não há mais desconto, e acima de R$ 7.350 a tributação volta a ocorrer normalmente.
Compensação fiscal e altas rendas
Para compensar a redução na arrecadação, a lei prevê aumento da tributação sobre altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais. Cerca de 140 mil contribuintes devem ser alcançados, com cobrança gradual e alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Quem já paga esse percentual, ou mais, não terá alteração.
“A ampliação da faixa de isenção deve gerar uma perda de arrecadação estimada entre R$ 25 e R$ 28 bilhões. Em contrapartida, a tributação das altas rendas, especialmente de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano em dividendos, deve compensar esse valor, com arrecadação média estimada em cerca de R$ 34 bilhões”, afirma Beninca.
Rendimentos fora do cálculo
Ficam fora da base de cálculo itens como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também estabelece limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais definidos. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.
Mesmo com as mudanças, especialistas reforçam a importância de manter atenção na declaração, informar corretamente todos os rendimentos, controlar despesas dedutíveis e guardar comprovantes para evitar inconsistências e o risco de cair na malha fina.
