Presidente da Câmara diz que moradores pagam duas vezes pelo mesmo serviço e apresenta proposta para revogar cobrança
“Faz mais de um ano que estudo esse assunto, que os vereadores questionam a prefeitura. O morador de Nova Odessa está pagando duas vezes pelo mesmo serviço. Se foi implementada a Tarsu (Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos), que é destinada ao custeio dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública, não faz sentido pagar outra taxa pelo mesmo serviço”, explicou Pelé.
O projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara revoga os artigos 139, 140 e 141 da Lei Municipal nº 914, de 17 de dezembro de 1984, o chamado Código Tributário Municipal.
A taxa de limpeza urbana tem o valor determinado de acordo com o tamanho do imóvel, por isso cada contribuinte paga um valor diferente pelo mesmo serviço.
Ano passado, o vereador Paulo Henrique Bichof (Podemos) solicitou informações sobre a possível cobrança em duplicidade, que é chamada de bitributação, já que existiam duas leis municipais criando impostos sobre o mesmo tema (Lei Municipal nº 3.142/2017 e Lei Municipal nº 914/1984). Como a resposta da prefeitura não foi considerada satisfatória, o presidente da Câmara solicitou parecer do Ibam (Instituto Brasileiro da Administração Municipal).
No parecer, o Ibam confirmou que a cobrança da taxa de limpeza pública é incompatível com a Constituição Federal. Ainda informou que a coleta de lixo domiciliar já é tributada por meio da cobrança da Tarsu, o que faz com que a cobrança de ambas as taxas configure ilícita bitributação.
“Existem também decisões judiciais que sustentam a ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana em Nova Odessa e que fundamentam que eu, como vereador, posso apresentar o projeto que revoga a cobrança. Não vou ficar aqui elencando todas as questões jurídicas, mas ressalto que acredito que esse é o trabalho do político. Estudar, conhecer, buscar soluções que melhorem a vida das pessoas. Isso dá muito trabalho, mas dá muito resultado. As pessoas estão cansadas de pagar impostos e taxas, ainda mais quando não têm um serviço público de qualidade como retorno desse investimento. Se é possível reduzir a carga tributária do cidadão que tanto luta pra por comida na mesa, vamos fazer isso”, finalizou Pelé.
O QUE DIZ A PREFEITURA
A reportagem questionou a Prefeitura de Nova Odessa, que enviou a seguinte nota:
“A Taxa de Limpeza Pública foi criada no Código Tributário Municipal de 1984 e arca com os custos de outros serviços, como varrição de vias públicas, roçagem de áreas verdes e limpeza de bocas de lobo e galerias de águas pluviais.
Já a Tarsu foi criada pela gestão anterior, em 2018, para atender legislação federal bem mais recente, o Marco Legal do Saneamento Básico – que determina que o sistema de coleta, afastamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos deve ser autossustentável financeiramente.
Esta questão da suposta duplicidade deveria ter sido tratada no momento da criação da Tarsu.
De qualquer forma, se aprovada, tal proposta será analisada pelo Município à luz da legalidade e também da sua viabilidade econômica, visto que, como determinado pela LRF, qualquer renúncia de receita deve ter sua compensação demonstrada em estudo específico.
Embora respeitemos sempre o Poder Legislativo, bem como a Câmara Municipal possui competência concorrente em matéria tributária, há de se fazer uma análise da viabilidade econômico-financeira para esse projeto, em cumprimento ao Artigo 14 da LRF”.
* Reportagem atualizada às 18h15 para acréscimo de informações
