A Câmara de Nova Odessa promulgou ontem (20) uma lei que proíbe a aprovação de novos empreendimentos imobiliários com mais de 50 unidades na cidade até que haja a aprovação, pelo próprio Legislativo, do projeto de lei que atualiza o Plano Diretor do município – que está em fase de Audiências Públicas, ainda sem previsão de ir à votação pelos vereadores.
O prefeito Bill Souza (PSDB), contrário à proibição, anunciou que vai questionar na Justiça a lei da Câmara. Bill chegou a vetar a proposta, aprovada pelos vereadores. No início da semana, no entanto, os parlamentares rejeitaram o veto do prefeito, mantendo o texto, que foi sancionado pelo presidente da Casa, Vagner Barilon (PSDB), e publicado no Diário Oficial.
Ficam de fora da restrição prevista na lei os empreendimentos de interesse social “promovidos ou custeados por órgãos ou instituições públicas”, para beneficiários com renda de até três salários mínimos, além dos loteamentos industriais. Autor do projeto, o vereador Tiago Lobo (PCdoB) cita preceitos da Lei Orgânica do Município, que permitem a restrição ao “uso, ocupação e parcelamento do solo com o objetivo de preservar o interesse da população”.
De acordo com o parlamentar, até projetos já aprovados em outros órgãos, como Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo) e a Cetesb (Companhia Ambiental de São Paulo) estão impedidos de obter a autorização municipal. “Esse é um risco que o município correu, porque quando se discute o Plano Diretor, geralmente, o prefeito baixa um decreto sustando emissão de diretrizes. Não foi o que aconteceu em Nova Odessa”, explica.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o prefeito informou que apresentará na próxima segunda-feira (23) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei. Esta não é a primeira vez que Nova Odessa aprova uma norma legal para restringir empreendimentos imobiliários. Em 2008, o então prefeito Manoel Samartin (PDT) aprovou na Câmara um veto de 20 anos a novos loteamentos. A justificativa, na época, era o excesso de lotes vazios na cidade.
WALTER DUARTE
