O prazo da prefeitura para regularizar imóveis em Americana, que era de 15 de janeiro deste ano a 15 de janeiro de 2021, deve ser prorrogado por mais um ano, ainda em 2020, pelo Executivo. Uma emenda foi apresentada ontem na segunda audiência pública sobre o tema na Câmara, permitindo a ampliação do prazo.
A emenda deve ser aprovada pela Câmara, mas não está na pauta da ordem do dia da sessão de hoje. Uma sessão deve ser convocada em regime de urgência antes da última sessão do ano, no próximo dia 17. Segundo a Câmara, a intenção é aprovar ainda este ano, mesmo que seja necessário convocar uma sessão extraordinária.
A prefeitura havia sido questionada sobre o prazo, mas informou ao TODODIA na terça-feira (8) apenas que, conforme pedido pela reportagem, 6.427 imóveis irregulares foram flagrados pelo drone usado pela administração municipal este ano para fiscalizar irregularidades em construções.
As irregularidades, diz a prefeitura, “seriam construções em imóveis que ainda são terrenos no cadastro da prefeitura e aumentos de construção existentes não cadastrados na prefeitura”.
Segundo a prefeitura, foram 4.466 pedidos de anistia recebidos, sendo 2.825 em protocolo enviado, desde 16 de março, quando começou a pandemia, além de 791 que realizaram o protocolo físico, entre 15 de janeiro e 31 de março. Há ainda 850 que fizeram requerimento para enquadrar o processo físico na anistia.
Ainda de acordo com o Executivo, foram 381 pedidos de anistia aprovados, sendo 276 aprovados e 105 Habite-se expedidos.
A AUDIÊNCIA
Participaram da audiência o vereador Kim (Solidariedade), presidente da comissão especial de estudos do PDDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado) e PDFU (Plano de Desenvolvimento Físico e Urbanístico) da Câmara, o vereador Welington Rezende (Patriota) e a representante da Secretaria de Planejamento, Adriana Rodrigues Rosa, além de interessada no assunto.
Durante o debate, os representantes da prefeitura apresentaram as principais alterações na lei e as emendas protocoladas após a realização da primeira audiência.
A principal delas é a ampliação do prazo de vigência para a regularização das edificações: pela emenda proposta, a regularização poderá ser requerida no período de 15 de janeiro de 2020 a 15 de janeiro de 2022, exato um ano a mais do que o prazo inicial.
Foram feitas ainda mudanças de redação para adequar o texto do projeto de lei. “Foram mudanças que percebemos necessárias com o dia a dia após a promulgação da lei e o início dos trabalhos de cadastramento e regularização. Acreditamos que essas alterações irão agilizar a aprovação para os interessados e garantir o direito de todos que desejam regularizar suas edificações”, disse a representante da secretaria.
“Acredito que, com esta segunda audiência pública, o projeto foi bastante debatido. Agradeço à equipe técnica da prefeitura, que ouviu e reconheceu as sugestões dadas pela população, e teve a sensibilidade de aceitar esta emenda da prorrogação do prazo. Encerramos esta audiência com o sentimento de dever cumprido”, avaliou Kim.
Lei terá outras mudanças
A Câmara de Americana informou que outra emenda foi a possibilidade de regularização de uma ou mais edificações no mesmo imóvel, quando as edificações possuírem no mínimo laje ou cobertura, portas e janelas.
A lei em vigor só permite a regularização caso a obra esteja totalmente concluída.
As multas decorrentes da aplicação da lei passarão a ser destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e para o DAE (Departamento de Água e Esgoto), podendo ser aplicadas diretamente em melhorias causadas por possíveis impactos dessas construções (na lei em vigor, os valores decorrentes de multas são destinados ao caixa geral da prefeitura).
O interessado que já tenha utilizado os benefícios da lei não poderá solicitar nova regularização com base na nova lei, seja para fins de aprovação de projeto, de expedição de Habite-se ou de alvará de utilização. | PH
