Na abertura da segunda audiência pública a respeito da concessão do tratamento de esgoto em Americana, o promotor Dr. Ivan Carneiro Castanheiro do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) disse, em entrevista exclusiva ao TODODIA, que a tarifa de água e esgoto na cidade está abaixo da média de outras regiões e é necessário o aumento na conta para realizar os investimentos necessários, como parte do ‘equilíbrio econômico financeiro’.
“A população precisa participar porque existe o que se chama de equilíbrio econômico financeiro. Precisa-se ter recurso para fazer o investimento seja pela iniciativa privada ou pública. Vai haver fatalmente um aumento de tarifa até porque ela está defasada em relação à região e precisa de investimento”, afirmou o promotor.
Castanheiro ainda comentou sobre o ‘princípio de poluidor pagador’ e o ‘princípio de usuário pagador’. “A população precisa saber que existe em termos jurídicos o princípio de poluidor pagador. O princípio de usuário pagador, o caso que se aplica à população. Ela é uma das menores taxas da bacia hidrográfica como um todo e talvez isso explique a falta de investimento nesse setor e o DAE ter emprestado dinheiro à Prefeitura de Americana quando deveria ter usado em melhorias no tratamento de água e esgoto”, disse.
“Se paga, às vezes, um valor elevado numa conta de celular, mas não se aceita pagar na questão da água que é saúde. A ONU (Organização das Nações Unidas) por meio da OMS (Organização Mundial de Saúde) tem um estudo de que a cada R$ 1 investido em saneamento economizava-se R$ 4 em saúde pública. É a economicidade. Hoje essa proporção de R$ 1 para R$ 4 aumentou de R$ 1 para R$ 9. Veja que não é um gasto”, analisa o promotor.
Deficiência no tratamento de esgoto em Americana se arrasta por década e MP exige solução.
As questões relacionadas à ineficiência do tratamento de esgoto em Americana já duram mais de 15 anos. Os serviços, atualmente, só podem ser realizados através do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Americana, pois a LOM (Lei Orgânica do Município) não permite a concessão.
A qualidade da água fornecida aos moradores da cidade é, inclusive, alvo de ação do Ministério Público (MP) e vem sendo acompanhada de perto pelo promotor Dr. Ivan Carneiro, que lida com questões de impactos ambientais regionais, desde quando começou na Promotoria de Americana, em 2014.
O promotor concedeu entrevista exclusiva ao TODODIA e comentou sobre o assunto. “A população precisa ter essa ciência para resolver essas questões de esgoto. Americana está numa posição vergonhosa em relação aos outros municípios. Coleta 97% do esgoto gerado, mas trata com 50% de eficiência. Era para ser um tratamento de última tecnologia disponível, como Limeira, Campinas, que está construindo uma estação terciária (avançado) que remove o fósforo e nitrogênio”, disse o promotor.
Em 2008, foi firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o objetivo de promover melhorias no abastecimento de água e na qualidade do produto que chega até a casa do consumidor. Porém, nove termos do acordo não foram cumpridos e o valor da multa estava atualizado no valor total de R$ 35 milhões, em 2017. “Eu não vou renovar o TAC se não existir algo factível depois de ser feito o contrato público ou particular e tiver certeza de que algo vai acontecer”, enfatiza.
O promotor Ivan Carneiro explicou que o objetivo do Ministério Público não é aplicar as multas, que seriam onerosas ao município, mas sim resolver o grave e crônico problema de deficiência no tratamento de esgoto de Americana, que também impacta ambientalmente a qualidade de água de outros municípios à jusante, com diversos danos ambientais e econômicos.
“A multa podemos compensar em outras ações ambientais, projetos, em multas exequíveis. Revitalização de praça, monitoramento de água. Recuperação do Jardim Botânico. São ações que estão pendentes, se não for acertado, o valor continua sendo incidido”.
Seis obrigações têm multa diária no valor de R$ 5 mil cada:
- Ampliação e adequação da ETE Carioba;
- Conclusão do sistema de esgotamento da Praia dos Namorados;
- Coleta e tratamento dos efluentes da Bacia da Gruta Dainese;
- Elaboração dos Projetos básicos e executivos de recuperação/readequação do sistema atual de estações elevatórias de esgotos – EEE de Americana – com redimensionamento do sistema;
- Execução das obras de recuperação/readequação das estações elevatórias;
- Adoção de sistema de monitoramento com alerta em tempo real, de possível lançamento/extravasamento de efluentes das EEE’s.
Além de não cumprimento da Prefeitura de Americana não ter investido R$ 6 milhões em projetos ambientais, em três parcelas iguais, com vencimentos em junho de 2013, março de 2014 e dezembro de 2014. Cada parcela com multa diária de mil reais.
Há ainda outras obrigações, previstas em cláusulas do acordo judicial entre o MP e a Prefeitura de Americana, que estão pendentes. Como a conclusão das obras da nova elevatória de esgotos EEE17, na Avenida São Paulo, com prazo previsto para término em seis meses.
O desassoreamento da nascente e canalização das águas pluviais do Jardim Botânico, que está em fase de atualização de orçamento e devem ser executadas até o final do ano. O Dr. Ivan informou em reunião com o prefeito de Americana Chico Sardelli (PV) que não irá suspender a execução judicial pelo prazo de um ano, como pedia o Poder Executivo. O promotor solicitou um cronograma com prazos de início e término dessas obras em até 30 dias, pois elas não estão diretamente relacionadas com eventual concessão.
Porém, o promotor concordou com a suspensão do cumprimento de sentença das obrigações principais ainda não executadas pelo prazo de 60 dias. “A ideia é que em 60 dias tenha uma definição do que será feito. Eu participei da reunião a pedido do prefeito. Eu havia feito uma manifestação na data anterior. Eu concordei com suspensão por 60 dias para saber o que vão fazer. A forma como o município vai cumprir, se é pelo DAE, ou por concessão, eu não vou me meter”, disse Carneiro.
Problema no tratamento de esgoto já passou por quatro prefeitos
O TAC foi firmado no ano de 2008, no final do mandato do ex-prefeito Erich Hetzl Júnior (2005-2008), na época o promotor de Americana era o Dr. Oriel Queiroz da Rocha, que atuou na cidade por 17 anos.
Os problemas foram repassados ao ex-prefeito de Americana Diego de Nadai, que ficou na prefeitura de 2009 até o ano de 2014, quando foi cassado.
Omar Najar (MDB), prefeito de Americana entre 2015 e 2020, defendia a concessão do DAE como forma de fazer os investimentos necessários na infraestrutura da autarquia https://tododia.com.br/cidades/omar-volta-a-defender-concessao-do-dae/.
Em outubro de 2017, Omar Najar encaminhou um projeto de Lei (PL) para retirar a proibição da concessão, mas não foi aprovado pelos vereadores. Omar afirmava também que a norma contida no artigo 79 da Lei Orgânica representa “uma restrição intransponível à escolha das melhores alternativas para a solução desse problema, que se torna, a cada dia, mais agudo e mais grave”.
