Após decisões semelhantes em outros estados, projeto de lei assinado por todos os 19 vereadores de Santa Bárbara d’Oeste propõe acabar com débito quando corte for por atraso no pagamento; valor chega a R$ 377,84
Inspirados por uma decisão judicial do Mato Grosso Sul (MS), vereadores de Santa Bárbara protocolaram nesta semana um projeto de lei que prevê a proibição da cobrança da taxa de religação de água na cidade, quando o corte for realizado por atraso no pagamento da fatura. A proposta é assinada coletivamente por todos os 19 parlamentares da cidade.
A intenção dos vereadores é que, em casos como o mencionado, o serviço seja oferecido gratuitamente pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto), a partir apenas da quitação do débito correspondente.
O corte é feito caso o consumidor deixe de pagar pelo fornecimento, no mínimo, por 30 dias. Atualmente, a taxa de religação é de R$ 96,58 quando a interrupção é feita no cavalete de água, junto ao hidrômetro, mas chega a R$ 337,84, caso haja a necessidade de escavar a calçada.
A partir daí, o DAE tem um prazo que varia entre 24h e 48h para normalizar o abastecimento.
A taxa é cobrada na fatura do mês seguinte ao pedido, sem a possibilidade de parcelamento.
“O fornecimento de água é serviço essencial, inerente à dignidade humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. A propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento (regularização dos débitos) e este obriga o restabelecimento do fornecimento de água. O usuário que já paga pelo serviço não pode ser cobrado para ter acesso, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, justificam os vereadores no projeto.
OUTROS ESTADOS
Em março de 2015, a Justiça no Mato Grosso do Sul atendeu pedido do MP (Ministério Público) daquele estado, ajuizado contra a Águas Guarioba, responsável pela rede de água e esgoto em cidades do MS, declarando a ilegalidade e o abuso da cobrança da taxa de religação por parte da empresa.
Desde então, cidades de outros estados do país passaram a derrubar a cobrança, via Legislativo ou Judiciário.
O DAE de Santa Bárbara d’Oeste foi procurado nesta sexta-feira para comentar o assunto, mas não respondeu os questionamentos da reportagem até o fechamento desta edição.
