A Comissão Permanente de Finanças do Poder Legislativo notificou o ex-prefeito de Santa Bárbara d’Oeste para apresentar defesa, em até 10 dias, no processo administrativo
A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’ Oeste, através da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, notificou o ex-prefeito Denis Andia (MDB), na sexta-feira (10), para apresentar defesa prévia, em até 10 dias, a respeito do processo administrativo que trata das contas da prefeitura no exercício de 2015.
As contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). O TCE, em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, já tinha negado provimento ao recurso de reexame impetrado pelos advogados de Andia e manteve o parecer desfavorável às contas de 2015.
“Iniciamos ontem os trabalhos da comissão e recebemos as contas rejeitadas do ex-prefeito. Com essa ciência, resolvemos tocar o trabalho adiante e já o convocamos para que apresente sua defesa e suas testemunhas”, afirmou o vereador Arnaldo Alves, presidente da comissão, que conta também com os vereadores Celso Ávila e Isac Sorrilo, como membros.
Segundo Ávila, a comissão ouviu o presidente da Câmara, vereador Paulo Monaro, e os demais membros da Mesa Diretora para dar celeridade ao trâmite dessas contas. “Nossa função e obrigação é dar celeridade na tramitação das contas aqui na Câmara”, disse ele.
Denis Andia recebeu parecer desfavorável à aprovação dessas contas por ausência de recolhimento de encargos sociais (INSS e FGTS dos servidores), adesão ao parcelamento conforme MP 777/2018.
Além de desvirtuamento do plano de pagamentos e regularização oferecida pela União em detrimento de gestão fiscal transparente e responsável preconizada pela Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCE também apontou a gestão fiscal desequilibrada diante do déficit de arrecadação, déficit da execução orçamentária, execução financeira negativa e falta de recursos à quitação de dívidas de curto prazo e gastos com pessoal no patamar e acima do limite prudencial que é de 51,30%.
