quinta-feira, 18 abril 2024

Vereador propõe proibir exigência de ‘Passaporte Sanitário’ em Santa Bárbara d’Oeste

A proposta busca proibir tratamento diferenciando, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie, a qualquer pessoa que não comprove a condição de vacinado para o coronavírus na cidade 

Felipe Corá | Vereador propõe lei para proibir, de antemão, passaporte da vacina (Foto: Divulgação)

O vereador Felipe Corá (Patriota) protocolou nesta quinta-feira (21) na Câmara de Santa Bárbara um projeto de lei que pretende proibir a eventual adoção de exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19, o chamado “Passaporte Sanitário”, para acesso a locais públicos ou privados na cidade. Essa exigência ainda não existe na cidade.

A proposta busca proibir tratamento diferenciando, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie, a qualquer pessoa que não comprove a condição de vacinado para o coronavírus em Santa Bárbara d’Oeste.

Na exposição de motivos da proposta, o parlamentar afirma ter “como base para o projeto em questão diversos diplomas legais, sejam eles nacionais ou internacionais, através de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, isso ainda sem falar nos princípios constitucionais que são desrespeitados com tal medida arbitrária”.

O projeto ainda não tem data para ir à votação. 

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