Na última sessão antes do recesso legislativo de fim de ano, realizada nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou, em regime de urgência, três projetos de lei e três projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Leitinho (PSD). As proposituras tratam de subvenções a entidades assistenciais, criação de cargos públicos, mudanças no licenciamento sanitário e na legislação tributária.
Entre os projetos de lei aprovados está o que autoriza a Prefeitura a conceder subvenções financeiras a entidades assistenciais que atuam nas áreas de assistência social, educação, saúde e esporte. De acordo com o Executivo, o repasse busca garantir a continuidade de serviços de relevância social.
Novos cargos
Outro projeto aprovado cria cinco novos empregos públicos no quadro da Prefeitura, sendo dois cargos de farmacêutico e três de auditor fiscal, todos com provimento por concurso público.
Segundo a propositura, a medida é necessária para atender às crescentes exigências legais e técnicas, reforçar o controle sanitário, garantir o uso racional de medicamentos e fortalecer a arrecadação municipal por meio da fiscalização tributária e do combate à sonegação.
Nova taxa
Também foi aprovado o projeto que regulamentou o procedimento de licenciamento sanitário no município, institui a Taxa para emissão do LTA (Laudo Técnico de Avaliação) e disciplina a atuação das autoridades sanitárias. O Laudo é o documento técnico utilizado pela Vigilância Sanitária para avaliar projetos de edificações destinadas a atividades de interesse da saúde.
O Executivo afirma que a taxa tem caráter contraprestacional, destinada a cobrir os custos de análises técnicas, vistorias e demais atos administrativos, e que os valores estavam defasados em relação às despesas reais do serviço. A discussão desse projeto foi marcada por um desentendimento em plenário entre os vereadores Márcia Rebeschini (União Brasil) e André Faganello.
Mudanças tributárias
No âmbito tributário, os vereadores aprovaram projetos de lei complementar que promovem mudanças estruturais na legislação municipal. Um deles institui a Desif (Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras), o DTENO (Domicílio Tributário Eletrônico de Nova Odessa) e o procedimento de autorregularização do ISS.
A propositura amplia a transparência, reduz litígios e permite que contribuintes regularizem pendências de forma orientadora, sem aplicação imediata de multas punitivas.
Projeto de Lei Complementar
Outro projeto altera dispositivos da Lei responsável pelo sistema tributário municipal, para consolidar a aplicação da taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora, fixar o IPCA como índice oficial de atualização de tributos e adequar regras do ISS e do IPTU à legislação federal e à jurisprudência dos tribunais superiores.
As mudanças também atualizam normas sobre imunidades tributárias e critérios de incidência dos impostos.
Por fim, foi aprovado um projeto que altera alíquotas do ISS e valores de taxas municipais. O texto prevê o aumento de alíquotas para algumas atividades, como determinados serviços de construção civil, registros públicos e serviços específicos, e a redução para atividades ligadas à saúde humana e animal, incluindo serviços médicos, veterinários e farmacêuticos.
De acordo com a Prefeitura, as reduções serão compensadas pelas majorações, resultando em aumento líquido de arrecadação estimado em mais de R$ 8,3 milhões nos próximos anos, sem renúncia de receita e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
