domingo, 19 maio 2024
PROJETO DE LEI

Vereadores de Americana votam nesta terça-feira (14) código de conduta da Gama

Exigido por lei federal desde 2014, conjunto de regras deve ser instituído pela 1ª vez na história da autarquia
Por
Renato Pereira
Foto: Divulgação

Os vereadores de Americana devem votar nesta terça-feira (14) um projeto de lei, apresentado pelo Executivo, que institui um código de ética e conduta para a Gama (Guarda Civil Municipal de Americana).

A proposta prevê ainda a regulamentação da ouvidoria e da corregedoria da corporação.

Na seção destinada à Ouvidoria, estão previstas as nomeações de um ouvidor titular e um vice – de responsabilidade do prefeito em exercício. Os cargos têm mandato de dois anos, com possibilidade de recondução. A previsão é que o órgão seja vinculado à Controladoria Geral do Município.

Já a Corregedoria da autarquia terá a responsabilidade de apurar qualquer conduta relacionada à disciplina praticada por integrantes da corporação, tanto durante o expediente quanto fora do horário de trabalho. A proposta também estipula as punições as quais os agentes estarão sujeitos.

“A Gama vem sendo regida por um Regimento Interno instituído em 2011, que atualmente se encontra defasado não somente em razão do tempo decorrido, mas especialmente em função do advento de novas legislações, exigindo por parte do Poder Público a reformulação necessária no que diz respeito às normas de conduta e a ética aplicáveis aos membros da autarquia […] Vale ressaltar, ainda, que até a presente data a Gama não possui Código de Ética”, afirma o prefeito Chico Sardelli (PL) na justificativa do projeto.

Sardelli menciona ainda que a medida é uma exigência do Estatuto das Guardas Municipais, lei federal que completa 10 anos em 2024.

A criação do documento é apreciado pelos vereadores menos de uma semana depois da criação do regimento interno da comissão de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual na guarda, que deve ser instituída ainda neste semestre.

A medida, publicada no Diário Oficial do município na última sexta-feira (10), é consequência do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o MPT (Ministério Público do Trabalho), de Campinas, diante dos casos de assédio registrados na Gama e denunciados ao Legislativo em outubro de 2022. Na ocasião, foi instaurado um inquérito civil para apurar os episódios.

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