Os vereadores de Santa Bárbara d’ Oeste acataram um veto total do Poder Executivo Municipal e aprovaram três projetos de lei, um projeto de lei complementar e oito moções, na sessão ordinária desta terça-feira (26).
O principal acontecimento da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei 87/2024, de autoria do Poder Executivo, que define o orçamento para o exercício financeiro de 2025. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) prevê um orçamento total de R$944,1 milhões para o planejamento orçamentário do município, servindo como base para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) do próximo ano. O projeto contou com a aprovação de 16 parlamentares.
A Saúde se destaca como a pasta que receberá o maior valor do montante, com R$268 milhões, seguida pela Educação, que contará com R$247 milhões. A Câmara Municipal será contemplada com R$29,8 milhões. Já as receitas previstas para o DAE (Departamento de Água e Esgoto) serão de R$124,9 milhões.
Vetos e aprovações de projetos
Os parlamentares aprovaram, com 11 votos favoráveis, do veto total ao substitutivo do Projeto de Lei 191/2022, uma proposta de autoria do vereador do Eliel Miranda (PSD) que tem como principal objetivo instituir uma política pública para garantir o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestante a receberem medicação contínua em suas residências.
Outros dois projetos de lei também de autoria de Eliel foram aprovados. O substitutivo ao Projeto de Lei 78/2023 recebeu 14 votos a favor e obriga a divulgação no site da prefeitura sobre obras em andamento e paralisadas que estão sob responsabilidade da administração municipal. Já o substitutivo ao PL 80/2023, que trata da divulgação das ações de combate à dengue no Portal da Transparência da Prefeitura, foi aprovado com 15 votos favoráveis.
Por último, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que autoriza a alienação de bens públicos por meio do instituto da investidura. A proposta recebeu 17 votos favoráveis e um voto contrário do vereador Eliel Miranda.
Ainda durante a sessão, cinco projetos de lei tiveram suas votações adiadas a pedido do vereador Juca Bortolucci (MDB). Entre eles estão o PL 147/2023, que versa sobre a divulgação dos custos para formulação da tarifa do transporte público urbano; o PL 224/2023, que obriga audiência pública para reajustes tributários; e o PL 250/2023, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas próximas à rede elétrica. Também foram adiados o PL 259/2023, que institui o “Cantinho do Acolhimento” para pessoas neuro divergentes em espaços públicos e privados, e o PL 261/2023, que propõe um sistema de vigilância com câmeras nos parques municipais.
