A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (20/4), sete projetos elaborados por parlamentares que tramitavam em regime de urgência desde a semana passada. Todas as proposições seguem agora para análise do Executivo, que pode sancioná-las ou vetá-las, integral ou parcialmente.
Entre os projetos aprovados está o 738/2020, do deputado Campos Machado (Avante), que institui no Estado de São Paulo o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a Covid-19. Ele torna a imunização obrigatória, com comprovação para o acesso a instituições de ensino públicas ou particulares; embarque em aviões, embarcações ou demais meios de transportes; ou mesmo para a obtenção de documentos, inscrição em concursos ou ingresso em cargos públicos. A medida deverá ser regulamentada pelo governo.
Ainda na área da saúde, os parlamentares acataram o Projeto de Lei Complementar 26/2018, da deputada Analice Fernandes (PSDB). Com a aprovação, o cargo de diretora de Enfermagem, a ser exercido exclusivamente por um profissional da área, poderá ser acrescentado ao quadro da Secretaria de Estado da Saúde, se o governo do Estado considerar oportuno. Para a autoria, “trata-se de dar à enfermagem a notoriedade e gerência que ela precisa ter dentro da estruturação da saúde”, afirmou.
Escolas
Aprovado na forma de texto alternativo durante a reunião conjunta de comissões realizada na quarta (14/4), o Projeto de Lei 670/2020 altera a legislação sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para que estudantes com autismo tenham acesso a acompanhamento especializado de professores de educação especial.
“Peço a sensibilidade das pessoas para que possam ajudar as nossas crianças com deficiência, seja ela qual for, a ter uma pessoa especializada dentro da sala de aula”, disse Valeria Bolsonaro (PSL), autora da propositura, durante o processo de votação.
Também relacionado às instituições de ensino, foi aprovado o Projeto de Lei 331/2016, que objetiva a padronização das datas de validade dos produtos que compõem as merendas escolares. A proposição do deputado Roberto Engler (PSB) determina que os prazos tenham destaque, ocupando, ao menos, metade da maior lateral da embalagem a fim de evitar o desperdício de alimentos.
Menos burocracia
Aprovado na sessão, o Projeto de Lei 1.189/2019, do deputado Marcos Zerbini (PSDB), se for sancionado pelo governador, vai permitir que declarações de utilidade pública se tornem mais rápidas, uma vez que a proposição altera a Lei 2.574/1980, atualmente em vigor, de modo a diminuir de três para dois anos o tempo de funcionamento necessário para que entidades sejam reconhecidas.
Já o Projeto de Lei 112/2021, dos deputados José Américo (PT) e Roque Barbiere (Avante), centraliza os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado de São Paulo. José Américo explicou que o objetivo “é autorizar que as centrais de protesto e de registro civil possam montar um serviço eletrônico para permitir ao cidadão fazer consultas pela internet”. O deputado ressaltou que, além de não ser um serviço obrigatório, a proposição estabelece um teto de cobrança que vai até R﹩ 29,09 para evitar abusos.
A deputada Janaina Paschoal (PSL) declarou voto contrário ao projeto. Para ela, apesar de modificações terem aperfeiçoado o texto, a proposta ainda não é a ideal. A parlamentar defendeu a inclusão da emenda criada com ela por acreditar “que as pessoas físicas não deveriam pagar por esse serviço virtual”.
Por fim, por iniciativa do deputado Coronel Nishikawa (PSL) e concordância do plenário da Alesp, o Corpo de Bombeiros do Estado poderá contar com mais recursos, já que Projeto de Lei 529/2019 autoriza o Executivo a destinar 50% do valor arrecadado com multas de trânsito pelo uso indevido de álcool à corporação.
Votação Adiada
Parte das proposituras previstas na pauta ficaram com votação adiada, por falta de quórum ou de tempo para a deliberação. A proposição que mais gerou debate foi o Projeto de Lei 146/2020, que determina a suspensão dos mandados de reintegração e tomada de posse, dos despejos e remoções durante a pandemia, além da interrupção da cobrança de multas e juros pelo atraso nos aluguéis ou prestações de quitação de imóveis residenciais.
O projeto, que necessitava da maioria simples, considerando a presença de 48 deputados para ser aprovado, não foi acatado por falta de quórum. Com o total de 47 presentes, faltou um voto para que o resultado final fosse validado.
A proposta de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB) e coautoria de Dr. Jorge do Carmo (PT) e Maurici (PT) recebeu 40 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções. Completou o total de 47 presentes. O presidente Carlão Pignatari não vota.
Apoiadora da iniciativa, a deputada Professora Bebel (PT) ressaltou que ?a moradia é um direito constitucional, fundamental?, enquanto Arthur do Val (Patriotas) demonstrou preocupação com a medida. O parlamentar disse entender a boa intenção da autora, mas considera que o “risco do projeto é flexibilizar uma lei e fazer com que as pessoas mal-intencionadas se aproveitem dela”, afirmou.
De acordo com o presidente da Alesp, os projetos com votação adiada serão colocados em pauta novamente em sessão extraordinária que deve ser realizada na próxima quinta-feira, dia 22 de abril. O horário ainda não foi definido.
Conselho
Durante a sessão, os parlamentares também optaram pela prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa até 30 de abril, quando deve ocorrer a votação para escolha dos novos nomes que irão integrar o colegiado.
A prorrogação é uma maneira de manter o conselho funcionando nesses 10 dias até que os novos integrantes assumam, uma vez que a última eleição ocorreu em 16 abril 2019 e o mandato é válido por dois anos.
