Por Samuel Hanan
Muito se cobra dos ocupantes do maior cargo do Executivo nacional – a Presidência da República – as medidas necessárias para o Brasil retomar o ritmo do desenvolvimento socioeconômico, de forma mais justa, consistente a ambientalmente responsável, para oferecer condições de vida digna aos cidadãos. Erroneamente, porém, muito pouco se exige dos ocupantes do Parlamento – deputados federais e senadores – a respeito do cumprimento de seu papel constitucional.
É inegável que os parlamentares podem, nos limites de suas atribuições, dar importante contribuição para a transformação que o País reclama, diante do quadro atual de aumento da pobreza e das desigualdades sociais e regionais, do agravamento da violência, da corrupção irrefreada, da depauperação da qualidade de vida.
Tão importante quanto o papel fiscalizador do Executivo que lhes cabe, deputados federais e senadores detêm o poder de propor e aprovar mudanças legislativas. E o Brasil precisa de muitas delas, em caráter urgente, para a correção de distorções implantadas ao longo do tempo e que se transformaram em verdadeiros entraves ao desenvolvimento e cristalizaram sérios prejuízos ao cidadão.
Uma das mais importantes seria propor a redução drástica da tributação sobre consumo de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, vestuário, materiais básicos de construção, energia elétrica, óleo diesel e gás de cozinha, todos de grande impacto no bolso do brasileiro. É possível reduzir em 20% a tributação sobre esses produtos, por meio da compensação com outras receitas na ordem de R$ 125 bilhões/ano, considerando-se que atualmente 44% das receitas públicas são oriundas do consumo e que a esses produtos correspondem a 45% da arrecadação desse segmento.
Sempre respeitando as competências constitucionais, outra proposta relevante seria a de obrigar o governo federal a fazer a correção anual das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física. Na verdade, isso significaria cumprir a Constituição, uma vez que é vedado aumentar tributos sem lei autorizativa e, ademais, deve ser respeitada a capacidade financeira dos contribuintes, o que hoje é ignorado.
O Congresso também precisa enxergar o prejuízo causado pelas renúncias fiscais da forma como são concedidas atualmente – com desrespeito à previsão constitucional de servir à redução das desigualdades sociais e regionais -, proibindo essa prática totalmente discricionária, sem temporariedade e sem transparência.
Deputados e senadores precisam trabalhar para reduzir a sensação de impunidade que permeia a sociedade brasileira e estimula práticas criminosas.
O Legislativo precisa, enfim, assumir o compromisso definitivo de apoio ao desenvolvimento nacional sem desviar um milímetro de suas funções constitucionalmente definidas. Mas, para isso, deputados e senadores necessitam enxergar os brasileiros como detentores de direitos e não apenas como eleitores.
