domingo, 23 agosto 2026

Judiciário

Governo terá de devolver a empresas imposto cobrado a partir de 2017

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (13) que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem...

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O desembargador Antônio Carlos Malheiros, integrante da 3ª Câmara de Direito Público e um dos mais respeitados do Tribunal de Justiça de São Paulo...