A Prefeitura de Hortolândia terá que adotar medidas para zerar, em até 150 dias, a fila de pacientes que aguardam atendimento de reabilitação no Cier (Centro Integrado de Educação e Reabilitação Romildo Pardini). A determinação foi confirmada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) após recurso apresentado pelo Município.
O Cier integra as Redes Municipais de Saúde e Ensino e é especializado, há 31 anos, no atendimento de crianças, jovens e adultos com deficiência. A unidade fica na Rua Emily Cristiane Giovani, nº 200, no Parque Santo André.
Pela decisão, o Município terá 30 dias para apresentar a lista atualizada de crianças e adolescentes que aguardam atendimento de reabilitação no Cier ou em serviços conveniados.
Em até 60 dias, a Prefeitura deverá apresentar um plano de ação estruturado para a redução progressiva e liquidação da fila, com metas, prazos e critérios de priorização, além de comprovar a adoção de medidas para ampliar a capacidade de atendimento nas áreas consideradas críticas.
Depois da apresentação do plano, o Município terá mais 90 dias para concluir a liquidação da fila existente no momento, totalizando 150 dias.
Decisão atende pedido do Ministério Público
A obrigação foi confirmada pela Câmara Especial do TJ-SP, que negou, em meados de agosto, recurso apresentado pelo Poder Executivo contra uma liminar concedida anteriormente em favor do MP-SP (Ministério Público de São Paulo). A decisão atende a um pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública e determina a adoção de medidas estruturais para enfrentar a demanda reprimida.
Segundo os elementos apresentados pela Promotoria, o problema vinha sendo acompanhado pelo MP-SP desde 2023, com reuniões e diligências envolvendo gestores municipais, representantes das Secretarias de Saúde, Educação e Inclusão Social e órgãos técnicos.
Durante o acompanhamento, a própria Prefeitura teria reconhecido a existência de uma fila significativa e a insuficiência de profissionais.
Fila chegou a 1,6 mil crianças
A persistência do problema levou a promotora Renata Brandão a ingressar com a ação civil pública. Em agosto de 2025, cerca de 1.600 crianças estavam na lista de espera. Um mês depois, eram 1.260, sendo que 956 ainda não haviam passado sequer por consulta ou triagem inicial. Em março deste ano, o Município informou que 770 crianças e adolescentes permaneciam aguardando atendimento, incluindo pacientes que esperavam havia mais de três anos.
Parecer do NAT (Núcleo de Assessoria Técnica) do Ministério Público apontou a permanência de uma extensa fila, principalmente nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia.
Segundo a análise técnica, as contratações e tentativas de recomposição do quadro realizadas até então não haviam produzido impacto significativo na redução da demanda.
TJ-SP aponta problema conhecido há anos
Ao analisar o recurso, o TJ-SP considerou que a situação já era conhecida pela administração municipal “há anos” e que não havia demonstração de que os prazos estabelecidos fossem inexequíveis.
Para o Tribunal, a decisão de primeira instância não determinou uma modalidade específica para ampliar o atendimento. Com isso, o Município poderá escolher os meios adequados, dentro da legislação, para alcançar o resultado.
Entre as alternativas estão a recomposição ou ampliação de recursos humanos, contratação temporária, remanejamento de profissionais, parcerias, utilização da rede conveniada e reorganização do fluxo assistencial.
A Câmara Especial também ressaltou que o atraso na adoção das medidas representa risco às crianças e adolescentes que aguardam atendimento especializado há anos, com potencial de comprometer o desenvolvimento dos pacientes.
A decisão destacou ainda que a determinação é compatível com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a intervenção do Judiciário em políticas públicas é possível diante de deficiência grave na prestação de serviço público de Saúde.
Prefeitura diz que demanda caiu pela metade
Em nota enviada à TV TODODIA nesta segunda-feira (24), a Prefeitura de Hortolândia informou, por meio das Secretarias de Saúde e Educação, que já está adotando “todas as providências necessárias para continuar evoluindo no atendimento da demanda objeto da ação divulgada pelo MP”. O Município ressaltou que, conforme apontado pelo Ministério Público, já reduziu pela metade a demanda reprimida.
A Prefeitura também afirmou que existe uma “demanda contínua” e “exponencial” pelos atendimentos oferecidos pelo Cier e informou que vai contestar a liminar concedida pelo Tribunal.
Por fim, as Secretarias de Saúde e Educação afirmaram que pretendem cumprir eventual decisão final e definitiva da Justiça e reafirmaram o compromisso “com a contínua evolução das políticas públicas que decorreram da atuação do Cier”.
