A proposta da emenda constitucional que permite estados, Distrito Federal e municípios adotarem regimes próprios de previdência social, com as mesmas regras da União,...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), considerou nesta quarta-feira (6) necessário debater uma solução para municípios com dificuldade de sobreviver, um dia após...
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares...