sexta-feira, 22 novembro 2024

Temer sanciona lei do frete e veta anistia a multas

Ao sancionar o texto que estabelece preços mínimos para o frete, o presidente Michel Temer vetou o artigo que anistiava multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação da categoria. A retirada desse trecho da medida provisória, agora convertida em lei, havia sido combinada entre o Legislativo e o Executivo. Pelo texto que entrou em vigor ontem, o transporte rodoviário de cargas deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos preços mínimos definidos pela ANTT.
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