A proposta do projeto protocolada na Câmara Municipal é do vereador Eliel Miranda e se for aprovada caso haja descumprimento, o proprietário pode ser multado em 20 Ufesps (R$ 685).
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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta sexta-feira (20), o Projeto de Lei 14/2023, que dispõe sobre a identificação do número em terrenos baldios em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com o projeto, os proprietários de terrenos não edificados ficam obrigados a afixarem placa com a numeração do respectivo imóvel. A proposta também prevê o tamanho dessa placa de identificação, que deve ser instalada em local de fácil visualização, voltada para a rua.
Segundo o parlamentar existem inúmeras queixas de munícipes a respeito de mato alto, acúmulo de lixo e podas irregulares em diferentes terrenos, destacando que a simples identificação dessas áreas deve facilitar o trabalho dos órgãos de fiscalização.
“Por força de lei, os proprietários dos terrenos têm o dever de mantê-los limpos e adequados. Este projeto tem um objetivo simples, o de facilitar a notificação e a realização de denúncias, das mais diversas, que ocorrem em terrenos baldios”, afirmou Eliel Miranda.
O projeto prevê o tamanho das placas de identificação dos terrenos, as quais deverão ser instaladas em locais de fácil identificação, voltadas para a rua.
Caso esse projeto seja aprovado, o descumprimento dessa lei poderá implicar em multa de 20 Ufesps (R$ 685). A partir da sanção dessa norma, os munícipes terão prazo de 120 dias para se adequarem à nova exigência.
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