Criação do Auxílio Brasil eleva os gastos do governo
Congressistas da base do governo, independentes e da oposição tentam alterar a medida provisória que cria o Auxílio Brasil, nome dado ao programa que substitui o Bolsa Família. As propostas elevam gastos com o programa. Há tentativas para que seja criado um valor mínimo a ser repassado para as famílias vulneráveis, além de emendas para que sejam criados mais auxílios do que o pretendido pelo governo.
O orçamento do programa previsto para o próximo ano é de R$ 34,7 bilhões. Esse é o mesmo valor reservado para 2021 e, na prática, representa uma queda, pois não haveria reajuste pela inflação.
Além disso, a verba é suficiente apenas para atender as pessoas que atualmente já estão dentro do Bolsa Família – sem previsão, portanto, de inclusão das 1,2 milhão de famílias na fila de espera. O governo precisa encontrar mais dinheiro no Orçamento para conseguir ampliar a cobertura atual, que é de 14,7 milhões de famílias.
A oposição quer que a proposta de criação do Auxílio Brasil já deixe claro que cada família receberá um valor mínimo. Esse patamar defendido por congressistas do PT é de R$ 600 por mês. O governo é contrário a um valor fixo. Além disso, o benefício hoje do Bolsa Família é de aproximadamente R$ 190 mensais.
Ministros da equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmam que o objetivo é elevar essas transferências para uma faixa próxima de R$ 300. Esse aumento, porém, depende da ampliação do orçamento do Auxílio Brasil.
Fim da fila de espera
Aliado de Bolsonaro, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou uma emenda ao projeto para que não exista mais fila de espera. Na prática, isso elevaria as despesas do governo.
A fila de espera se forma porque a verba do Bolsa Família tem ficado menor que o necessário para atender a todos que tiveram o cadastro analisado. Nessa análise é verificado se a família se enquadra nos critérios de renda de pobreza ou de extrema pobreza.
“É justo que o Auxílio Brasil seja uma despesa obrigatória de fato. Quem comprovou que precisa recebe. Afinal, estamos falando de uma despesa que não ocupará mais que 3% do Orçamento”, disse o senador.
O Auxílio Brasil foi criado por MP, que tem efeito imediato, mas precisa do aval do Congresso até o início de dezembro para não perder a validade. A MP recebeu mais de 460 emendas de deputados e senadores.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), propôs que a lei do Auxílio Brasil já estabeleça que os beneficiários recebam uma 13ª parcela no fim de cada ano. Braga tem adotado uma postura independente ao governo nas votações e lidera a maior bancada da Casa.
Na campanha presidencial, Bolsonaro prometeu que criaria o 13º para beneficiários do Bolsa Família. O pagamento foi feito apenas em 2019. Por causa da pandemia, o governo elevou temporariamente os gastos com programas sociais, mas sem a liberação do 13º.
Há outras propostas de aliados do governo, como a do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), que cria o auxílio esporte escolar. O deputado Ottaci Nascimento (Solidariedade-RR) sugere que família monoparental receba o dobro do valor do benefício.
Essas alterações elevariam os custos do programa social e pressionariam ainda mais o governo a buscar verba para poder cumprir promessas de Bolsonaro na área. Entre as emendas que buscam criar benefícios adicionais, está a proposta pela deputada Aline Sleutjes (PSL/PR).
O texto prevê que mulheres agricultoras que sejam mães solteiras recebam o Auxílio Brasil em dobro. “A intenção primordial da emenda apresentada é garantir uma renda mínima à provedora agricultora familiar que comercializa sua produção através de feiras livres”, disse na justificativa da emenda.
Ao defender a aprovação da emenda, a deputada não apresentou a estimativa de custo para implementação da medida. Há ainda propostas para incluir na lei uma obrigatoriedade de reajuste dos benefícios pelo governo. Emenda da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) assegura correção anual dos benefícios e dos valores referenciais para caracterizar a situação de pobreza.
Pelo texto apresentado pela deputada, os valores seriam atualizados anualmente com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), garantindo a manutenção do poder de compra do benefício.
Sem vinculação
Atualmente, o Bolsa Família não é vinculado a nenhum índice. Portanto, o governo não é obrigado a fazer reajustes nos valores repassados às famílias. Para abrir espaço no Orçamento de 2022, a equipe econômica busca uma solução para a forte expansão de precatórios, dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e que não permitem recurso. Essa conta passou de R$ 54 bilhões neste ano para R$ 89 bilhões no próximo ano.
O ministro Paulo Guedes (Economia) enviou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) ao Congresso para parcelar parte dessas despesas e criar um fundo com gastos fora das regras fiscais, mas o texto sofre com resistência de congressistas e especialistas.
Uma solução alternativa em negociação prevê que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) module esses pagamentos, estabelecendo um teto de R$ 39,9 bilhões em 2022.
A medida abriria espaço suficiente no Orçamento para viabilizar o Bolsa Família turbinado. No entanto, o desfecho para a tratativa, coordenada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, agora é incerto.
As dúvidas foram ampliadas depois que Bolsonaro intensificou ataques a membros da corte e usou as manifestações do 7 de setembro para dar sugestões golpistas.
COMO É O PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Destinado a:
- Famílias em condição de extrema pobreza (renda mensal de até R$ 89 por pessoa, segundo o padrão atual do governo)
- Famílias em condição de pobreza (renda mensal entre R$ 89 e R$ 178 por pessoa, segundo o padrão atual do governo) com gestantes ou pessoas com idade até 21 anos
Pagamentos:
- Benefício Primeira Infância: destinado a famílias com crianças até 3 anos (pago por integrante nessa situação)
- Benefício Composição Familiar: destinado a famílias com gestantes ou pessoas entre 3 e 21 anos (pago por integrante nessa situação)
- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado a famílias em situação de extrema pobreza (com valor mínimo por integrante)
Novos benefícios previstos pelo Auxílio Brasil:
- Auxílio Esporte Escolar: aos estudantes, integrantes das famílias beneficiárias, com destaque nos Jogos Escolares Brasileiros
- Bolsa de Iniciação Científica Junior: destinado a estudantes do programa que se destaquem em competições acadêmicas e científicas
- Auxílio Criança Cidadã: pagamento integral ou parcial de mensalidades de creches privadas a ser pago diretamente às instituições, sendo preferencialmente beneficiadas famílias monoparentais com crianças de 2 anos e desde que a pessoa tenha atividade remunerada e não haja vagas na rede pública ou privada conveniada para atender a família
- Auxílio Inclusão Produtiva Rural: incentivo de 3 anos que, na prática, consiste na compra por parte do governo de alimentos produzidos pelos agricultores familiares para consumo de outras famílias
- Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: para beneficiários do Auxílio Brasil que comprovem vínculo de emprego formal
Outros pontos:
- Regra de Emancipação: famílias que tiverem aumento da renda que ultrapasse o limite do programa Auxílio Brasil poderão continuar no programa por até 2 anos (desde que a renda per capita permaneça abaixo de duas vezes e meia o limite da pobreza)
- Famílias que tiverem redução nos pagamentos recebidos na criação do Auxílio Brasil terão um Benefício Compensatório de Transição por alguns meses
- Crédito consignado: Beneficiários de programas federais de assistência social ou de transferência de renda poderão autorizar a União a descontar o benefício em favor de banco em operações de empréstimos para o beneficiário, até o valor de 30% do benefício
- O Programa de Aquisição de Alimentos, criado em 2003 para incentivar a agricultura familiar, é rebatizado como Programa Alimenta Brasil
- Legislação do Bolsa Família será revogado em três meses
Condições de atendimento:
- Pré-natal
- Vacinações do calendário nacional
- Acompanhamento do estado nutricional
- Frequência escolar mínima
